- BR DFSTJ Sum148
- Dossiê
- 07/12/1995
Parte deSúmula
Ementa
OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Precedentes
REsp 59318
EREsp 52846
REsp 49328
REsp 53157
REsp 26804
REsp 45653
Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00423
RSTJ VOL.:00080 PG:00393
RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça