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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 2.077 - SP
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 97.455 - SP
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
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Recurso Ordinário n. 39-MG
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Reclamação n. 2 - PR
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Reclamação n. 2.645 - SP
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Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg
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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro Sebastião Reis Júnior
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Termo de Posse do Ministro José Dantas
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Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
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Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
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Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
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Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
Termo de Posse do Ministro Torreão Braz
Termo de Posse do Ministro Torreão Braz
Termo de Posse do Ministro José Arnaldo da Fonseca
Termo de Posse do Ministro José Arnaldo da Fonseca
Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Termo de Posse do Ministro Carlos Velloso
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Termo de Posse do Ministro Peçanha Martins
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