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Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF

Organização Político-Administrativa/Administração Pública

Organização Político-Administrativa/Administração Pública
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR

Serviços

Serviços
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE

Servidor Público Civil

Servidor Público Civil
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ

Direito Processual Civil e do Trabalho

Direito Processual Civil e do Trabalho
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP

Benefícios em Espécie

Benefícios em Espécie
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS

Contribuições

Contribuições
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO

Impostos

Impostos
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS

Direito Penal

Direito Penal

Crimes contra a Fé Pública

Crimes contra a Fé Pública
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Exceção da Verdade n. 1 - RO
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE

Crimes contra a Vida

Crimes contra a Vida
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 6115 - RJ
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Recurso Especial n. 76.046 - RN

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra o Patrimônio
Conflito de Competência n. 103 - SP
Conflito de Competência n. 103 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.168 - SP
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP

Crimes contra a Dignidade Sexual

Crimes contra a Dignidade Sexual

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP

Lesão Corporal

Lesão Corporal

Ação Penal

Ação Penal
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ

Habeas Corpus - Cabimento

Habeas Corpus - Cabimento
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
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