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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 650.603 - MG
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Recurso Especial n. 661 - SP
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Reclamação n. 2 - PR
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Reclamação n. 2.645 - SP
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Recurso Especial n. 16.560 - SC
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Acervo do Superior Tribunal de Justiça

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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro José Dantas
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Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
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Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
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Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
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Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
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Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
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Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
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