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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 2.077 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
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Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 97.455 - SP
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
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Recurso Ordinário n. 39-MG
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Reclamação n. 2 - PR
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Reclamação n. 2.645 - SP
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Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg
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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro Sebastião Reis Júnior
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Termo de Posse do Ministro José Dantas
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Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
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Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
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Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
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Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
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Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
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Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
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Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
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Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
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Termo de Posse do Ministro Torreão Braz
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Termo de Posse do Ministro José Arnaldo da Fonseca
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Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Termo de Posse do Ministro Carlos Velloso
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