- BR DFSTJ Sum459
- Dossiê
- 25/08/2010
Parte deSúmula
Ementa
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas
não repassados ao fundo.
Precedentes
REsp 1032606 DF
REsp 992415 SC
REsp 654365 SC
REsp 830495 RS
Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00411
RSTJ VOL.:00219 PG:00729
Superior Tribunal da Justiça