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Acervo do Superior Tribunal de Justiça
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Jurisdição e Competência (Penal)

Jurisdição e Competência (Penal)

Habeas Corpus - Cabimento

Habeas Corpus - Cabimento

Ação Penal

Ação Penal

Lesão Corporal

Lesão Corporal

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral

Crimes contra a Dignidade Sexual

Crimes contra a Dignidade Sexual

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra a Vida

Crimes contra a Vida

Crimes contra a Fé Pública

Crimes contra a Fé Pública

Direito Penal

Direito Penal

Contratos de Consumo

Contratos de Consumo

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Seção Cível

Seção Cível

Registros de Imóveis

Registros de Imóveis

Registros Públicos

Registros Públicos

Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP

Contribuições

Contribuições

Benefícios em Espécie

Benefícios em Espécie

Obrigações

Obrigações

Direito Processual Civil e do Trabalho

Direito Processual Civil e do Trabalho

Servidor Público Civil

Servidor Público Civil

Militar

Militar

Empresas

Empresas

Coisas

Coisas

Impostos

Impostos
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP

Intervenção no Domínio Econômico

Intervenção no Domínio Econômico
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF

Serviços

Serviços

Organização Político-Administrativa/Administração Pública

Organização Político-Administrativa/Administração Pública

Meio Ambiente

Meio Ambiente

Intervenção do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade

Contratos Administrativos

Contratos Administrativos

Área Administrativa

Área Administrativa
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF

Atos Administrativos

Atos Administrativos

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS

Área Judiciária

Área Judiciária
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