Visualizar impressão Fechar

Mostrando 514 resultados

Descrição arquivística
Ministros Com objetos digitais
Visualizar impressão Visualizar:

Mandado de Segurança n. 7.534 - DF

EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. PENSÃO.
Preliminar de ilegitimidade de parte passiva acolhida quanto ao Ministro de Estado da Defesa. - As vantagens de caráter pessoal não podem ser consideradas na pensão especial devida ao ex-combatente. - Segurança denegada.

Resultados 491 até 514 de 514