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TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. INCIDÊNCIA DO ISS.I - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis (Leasing). Subsunção no item 52 da lista de serviços.II - Recurso Especial conhecido e provido.
Recurso Especial n. 79.555 - SP
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se e...
Recurso Especial n. 951.251 - PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO T...
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Competência - Compete aos Tribunais Regionais Federais dirimir conflito de competência suscitado entre Juiz Federal e Juiz Estadual, quando este estiver no exercício de competência daquele. (Desconhecimento)
Recurso Especial n. 8.714 - RS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARNE IMPORTADA. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CHERNOBYL. RECUSA À PROPOSTA DE ACORDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM GR...
A subseção Direito Penal compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A série Direito Penal compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Crimes contra a Fé Pública compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Conflito de Competência n. 7.682 - SP
PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291 DO CP)Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para prática de outras fraudes, como, po...
A subsérie Crimes contra a Honra compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA.1. Ação penal pública movida contra Juiz de Direito, em razão de representação formulada por desembargador, decorrente de documento subscrito pelo primeiro, de cujo teor afloravam ofensas ...
Crimes contra a Incolumidade Pública
A subsérie Crimes contra a Incolumidade Pública compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363 - PR
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.1. A ...
A subsérie Crimes contra a Paz Pública compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA EX VI ART. 105, INCISO I ALÍNEA “A”, DA LEX FUNDAMENTALIS. DESEMBARGADORA FEDERAL DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288; 317, § 2º; 299, TODOS DO CÓDIGO...
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CO-AUTORIA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ESPOSA DENUNCIADA POR EVENTUAIS DELITOS COMETIDOS PELO MARIDO.1. O sistema criminal brasileiro, como ensina a unanimidade da doutrina. Adota a teoria da equivalência dos antecedentes ou ...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO...
Recurso Especial n. 827.940 - SP
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ...
A subsérie Crimes contra a Vida compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE ASSENTA A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEELEMENTOS QUE RESPONSABILIZEM OS ACUSADOS. WRIT DEFERIDO, COM EXTENSÃ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, APRESENTADA DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS JÁ ASSENTADAS EM ARESP E RHC POR ESTA C...
PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. RÉU PREFEITO E OUTROS QUE SE ELEGERAM DEPOIS QUE NÃO ESTANDO MAIS NO CARGO. DENÚNCIA. INSTRUÇÃO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. "HABEAS CORPUS".1. Antes da Lei n. 8.658/93 o relator poderia ...
Chacina de Vigário Geral Impetrante: Nélio Andrade Impetrado: Desembargador Presidente da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Luciano Francisco dos Santos Após ter permanecido preso preventivamente, Luciano Franc...
1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de Paulo César Timponi, denunciado por afirmada inclusão nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, II e III (três vezes) e artigo 129, caput, (duas vezes), todos do...
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. - TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS...
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.I. A denuncia só pode ser rejeitada quando o fato descrito for atípico, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade da parte ou inexistir condição exigida pela lei para o exercício da ação pen...
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E VOTO VENCIDO. ART. 413 DO CPP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.1. "Como é sabido, a pronúnci...
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Adultério - Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreendeu sua esposa em flagrante adultério - Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra – Tribunal de Júri - Absolvição insubsistente – Decisão que se anula por manifesta cont...
Recurso Especial n. 192.049 - DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. REQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 400-STF. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVALORAÇÃO E REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO.1- Embora o Mi...
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Júri - A prova autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o crime - Uma fundada na palavra do co-réu, negando sua participação - Outra de parte da prova testemunhal, que lhe atribui culpa solidária - Não é proibido ao Conselho de Sentença opt...
TRIBUNAL DO JÚRI – REFORMATIO IN PEJUS – JULGAMENTO – ANULAÇÃO – A soberania do Tribunal do Júri não permite que se lhe imponham limitações no julgamento de decisão anulada, com base no princípio da reformatio in pejus indireta, principalmente se ...
Recurso Especial n. 76.046 - RN
HOMICÍDIO CULPOSO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CP – ALEGAÇÃO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO – A simples transcrição de ementas de julgados não servem, a toda evidência, para demonstrar o dissíd...
A subsérie Crimes contra o Patrimônio compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Conflito de Competência n. 103 - SP
COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO _ FURTO E ROUBO DE VEÍCULO - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. - Quando se desconhecer a autoria de um ou mais crimes, capitulados, para que não haja delongas na elucidação e julgamento daquele que s...
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUINTA E SEXTA TURMAS. 2. VERDADEIRO BENEF...
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRIN...
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA. VARA ATUALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR AINDA NÃO HAVIA SIDO INSTALADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não existe incompetência territorial quando, conforme legis...
Assalto a avião Impetrante: Mauro Miranda I Sen Chen e outro Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Paciente: Mauro Miranda I Sen Chen e Valter de Souza Magalhães Mauro Miranda I Sen Chen e Valter de Souza Magalhães ajuizaram pedido...
Extorsão Mediante Seqüestro – Denúncia – Prova ilícita – Se as provas constantes dos autos são robustas e autônomas, autorizada está a prisão preventiva do réu – Não há se falar em nulidade quando a denúncia manejada pelo Ministério Público não el...
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA – Circunstâncias que a autorizam eis que não estão em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução processual. Concessão da ordem.
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...
Crimes contra a Dignidade Sexual
A subsérie Crimes contra a Dignidade Sexual compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Recurso Especial n. 1.480.881 - PI
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO S...
Recurso de Habeas Corpus n. 4.307 - SP
Crime Hediondo - Estupro - Apelação em liberdade - Réu primário e de maus antecedentes - Vítima menor - O condenado ajuizou ação de habeas corpus alegando que o processo era nulo: a) representação feita pela mãe e não pelo pai da vítima; b) senten...
Recurso em Habeas Corpus n. 4.525 - SP
Crime Hediondo - Praticado contra criança - Réu primário - Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável - Crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em regime fechado - A...
Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
A subsérie Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, ILEGAL MANIPULAÇ...
Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
A subsérie Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
PENAL. PROCESSUAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. BANCOS. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. "HABEAS CORPUS".1. A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público.2. Os estabeleci...
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E...
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
A subsérie Crimes Previstos na Legislação Extravagante compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
DELITO DE IMPRENSA - CASO ORESTES QUÉRCIA – AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - PRÉVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - Queixa crime - Não há negar-se legitimidade ativa do querelante para a ação, se ...
Conflito de Competência n. 28.782 - DF
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRADORA DE SEGUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE...
Conflito de Competência n. 450 - RS
Competência - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Instalada a Vara da Justiça Federal no interior, cessa a jurisdição da justiça local (Conhecimento)
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE PASSOU A INTEGRAR A SOCIEDADE E GERIR A EMPRESA DENUNCIADA APÓS ALGUNS FATOS NARRADO...
HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA”. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIG...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DESENTRANHAMENTO DAS PRO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEBRA ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PAR...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO BASEADA APENAS NO FATO DE SEREM OS ACUSADOS REPRESENTANTES DE...
Caso PC Farias Impetrante: Antonio Nabor Areias Bulhões e outros Impetrado: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Paciente: Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenório Bandeira de Melo Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenó...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS C...
Crime de Imprensa - Deputado Estadual – Representação - Denúncia - Licença - Aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras quanto à inviolabilidade e imunidades – Não podem ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legis...
Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na form...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE INFRATOR. PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. Constituindo a medida de internação verdadeira re...
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. R...
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA – INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABI...
Recurso Especial n. 58.322 - PR
CRIME FLORESTAL - PENA DE MULTA - LEI GERAL E ESPECIAL - INCIDÊNCIA.As penas de multa estabelecidas pelo Código Florestal são calculadas tendo como parâmetro o valor do salário mínimo, sistema que sofreu modificação - A norma especial prevalece so...
Recurso Especial n. 610.114 - RN
CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIEN...
Recurso Especial n. 62.295 - MG
GUARDA DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE. Uso próprio - Versão imposta à valoração em contrário a meras ilações da destinação da substância ao tráfico - Desclassificação do delito para o tipo do art. 16 da Lei 6.36SfiS, com a concessão da suspensão ...
Recurso Especial n. 911.183 - SC
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI .ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁ...
Recurso em Habeas Corpus n. 75.532 - SP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉD...
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA.1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF,...
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR . CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDA...
A subsérie Lesão Corporal compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Recurso Especial n. 1.416.580 - RJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI...
Penal. Perdão judicial. Natureza da sentença concessiva. A função sancionadora da sentença condenatória, no processo penal, traduz-se na aplicação de pena. Sendo, no entanto, da essência do perdão judicial a não aplicação da pena, como se dessume ...
A série Direito Processual Penal compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Ação Penal compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
PECULATO - CONCURSO MATERIAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - AÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPerfectibilidade - Fiéis aos requisitos do art. 41 do CPP, incensuráveis se mostram os termos da denúncia - Notificação prévia - Prescinde-se da formal...
A subsérie Habeas Corpus - Cabimento compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Conflito de Competência n. 247 - DF
PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - CDMPETENCIA.Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de prática de envio de menores para o exterior, por não haver o Brasil ratificado qualquer tratado ou c...
Um promotor de justiça impetrou habeas corpus (HC) no STJ para trancar uma ação penal contra ele que tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nas justificativas apresentadas, a defesa alegou que a denúncia oferecida contra o promotor...
Caso Ronald Biggs Impetrante: Nuno Vieira Leal Impetrado: Ministério da Justiça Paciente: Ronald Arhur Biggs A defesa do inglês Ronald Biggs, um dos envolvidos no assalto ao trem pagador, ajuizou pedido de habeas corpus com vistas a eximi-lo da li...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, ENCAMINHADO PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ...
PENAL. CRIME FALIMENTAR. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO.SIMULAÇÃO DE CAPITAL PARA OBTENÇÃO DE MAIOR CRÉDITO.Como a conduta atribuída aos pacientes não tipifica a figura delituosa prevista no inciso i do art.188 da Lei de Falências, pela qual foram eles de...
Cruzados Novos – Liberação – Competência para autorizá-la – Tendo o art. 9º da Lei 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais...
HC - ARGDICÃO DE COISA JULGADA DENUNCIAS COM CAPITULAÇÃO DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA. – Não há falar-se em igualdade de feitos, propiciadores de exceção de coisa julgada, quando os bens jurídicos tutelados divergem, fundamentalmente, nas denúncias, qu...
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Crime Continuado – Caracterização – A continuidade delitiva configura-se quando presente a “unidade de desígnio”, representada pelo envolvimento entrelaçado dos atos delituosos. REsp 4.266-SP (STJ).
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, II, DA LEI N. 7.210/84 - DEFENSOR PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.A saída temporária (Lei n. 7.210/84, art. 122) e direito público subje...
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR À DO NEGÓCIO. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO.A emissão de cheque, com data posterior ao negócio, representa garantia de dívida assumida, perdendo e sua função de ordem de pagamento à vista, pe...
Jurisdição e Competência (Penal)
A subsérie Jurisdição e Competência (Penal) compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
I - PENAL E PROCESSO PENAL – CONEXÃO (ART. 76, II, DO CPP) – PRISÃO DE DEPUTADO ESTADUAL (ART. 53, § 2º, DA CF/88) – SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS (ART. 80 DO CPP) – FORO ESPECIAL, AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (LEI 8.038/90) – PROCES...
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITU...
A subsérie Prisão Preventiva compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55...