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Recurso Especial n. 524 - PR
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 650.603 - MG
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 97.455 - SP
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso de Habeas Corpus  n. 4.307 - SP
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Recurso em Habeas Corpus n. 4.525 - SP
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Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
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Recurso em Habeas Corpus n. 75.532 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
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Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
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Recurso Ordinário n. 39-MG
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Reclamação n. 2 - PR
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Reclamação n. 2.645 - SP
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Recurso Especial n. 16.560 - SC
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Recurso Especial n. 730.546 - MG
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Acervo do Superior Tribunal de Justiça

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Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg
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Termo de Posse do Ministro Humberto Gomes de Barros
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Termo de Posse do Ministro Sebastião Reis Júnior
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Termo de Posse do Ministro José Dantas
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Termo de Posse do Ministro Hamilton Carvalhido
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Termo de Posse do Ministro Sérgio Kukina
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Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
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Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo
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Termo de Posse do Ministro Franciulli Netto
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Termo de Posse do Ministro Humberto Martins
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Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
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Termo de Posse do Ministro Cesar Asfor Rocha
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Termo de Posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz
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Termo de Posse do Ministro Torreão Braz
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Termo de Posse do Ministro José Arnaldo da Fonseca
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Termo de Posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Termo de Posse do Ministro Carlos Velloso
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Termo de Posse do Ministro Peçanha Martins
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