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Recurso Especial n. 37.168 - SP
SUCESSÃO - INVENTÁRIO - USUFRUTO PRETENDIDO PELA CONCUBINA - O direito ao usufruto de quarta parte dos bens deixados pelo consorte é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens - Não pode ser invocado por concubina, que não é her...
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Julgamento Adiado. Procedimento. Regra regimental. Inobservância. Nulidade. Se o regimento do Tribunal contém regra procedimental, perfeitamente ajustada à competência cometida pelo art. 96, I, a, da Constituição, aplicável à hipótese de adiamento...
A série Registros Públicos compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Registros de Imóveis compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. QUESTÃO FEDERAL. É necessária a interposição de embargos de declaração para se obter o prequestionamento, possibilitando a abertura da via especial, mesmo que a questão federal te...
Recurso Especial n. 30.647 - RS
PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA ÀS FILHAS PELOS EX·CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RETRATILIDADE. ENQUANTO NÃOFORMALIZADA A DOAÇÃO. JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE DOIS JUÍZES DE DIREITO.1. A irregularidade na compo...
Direito da Criança e do Adolescente
A série Direito da Criança e do Adolescente compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Seção Cível compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Recurso Especial n. 1.448.969 - SC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADO...
A série Direito do Consumidor compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Contratos de Consumo compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AG...
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITOS. AÇÃO CAUTELAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RECURSOS DE TERCEIROS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMEN...
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE.ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTU...
Recurso Especial n. 646.677 - SP
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos cont...
Responsabilidade do Fornecedor
A subsérie Responsabilidade do Fornecedor compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.I – TESES:1) O sistema “credit s...
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMI...
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Campeonato Brasileiro de Clubes de Futebol Profissional. Ação cautelar e ação civil pública (intentadas nos foros das Capitais do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal). Dano (âmbito nacional). Entidade autárquica (interesse). Competênc...
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DE GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTESCELÍACOS. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO-CONTEÚDO &...
A série Direito Internacional compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
A subsérie Contratos de Consumo compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa matéria.
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS...
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. PENSÃO.Preliminar de ilegitimidade de parte passiva acolhida quanto ao Ministro de Estado da Defesa. - As vantagens de caráter pessoal não podem ser consideradas na pensão especial devida ao ex-combatente. - Seg...