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Acervo do Superior Tribunal de Justiça
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Intervenção Federal n. 1 - PR

INTERVENÇÃO FEDERAL.Desobediência de governador de Estado, em promover apoio a execução de decisão judicial. Hipótese de intervenção autorizada pelo art. 34, inc. VI, da Constituição Federal.Requisição do Superior Tribunal de Justiça, a requerimen...

Recurso Especial n. 612.108 - PR

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PROCURADO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. FALTA D...

Habeas Corpus n. 2.565 - DF

Caso PC Farias Impetrante: Antonio Nabor Areias Bulhões e outros Impetrado: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Paciente: Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenório Bandeira de Melo Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenó...

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