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Terceira Seção Direito Processual Penal Brazilian Portuguese
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Habeas Corpus n. 1.342 - RJ

Caso Ronald Biggs

Impetrante: Nuno Vieira Leal
Impetrado: Ministério da Justiça
Paciente: Ronald Arhur Biggs

A defesa do inglês Ronald Biggs, um dos envolvidos no assalto ao trem pagador, ajuizou pedido de habeas corpus com vistas a eximi-lo da liberdade vigida e seus efeitos, como lhe foi imposta, a fim de deportação para a Grã-Bretanha, por portaria do Ministério da Justiça. Uma das alegações da defesa foi a ilegalidade da deportação, porque Biggs tinha um filho brasileiro. Os ministros da Terceira Seção do STJ aceitaram o pedido, concedendo parcialmente a ordem, por unanimidade.