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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Terceira Seção Ramos do Direito
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
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Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ