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Impostos
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS