Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Sexta Turma
Previsualizar a impressão Ver:

1 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

Recurso Especial n. 109.796 - MG

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE IMPOSSIBILITADA DE CONTRATAR ADVOGADO. DEFENSOR DESIGNADO PELO JUIZ INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE. A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque aí está sua finalidade, re...