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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Direito Público e Previdenciário
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Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF