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Terceira Seção Direito Penal Geral Com objeto digital
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Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG