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Intervenção do Estado na Propriedade Com objeto digital
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 50.873 - SP
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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