- BR DFSTJ Sum155
- Dossiê
- 22/03/1996
Parte deSúmula
Ementa
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
Precedentes
REsp 30573
REsp 53569
REsp 30655
REsp 21559
REsp 37648
Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00145
RSTJ VOL.:00086 PG:00113
RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça