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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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