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Julgados Marcantes

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Jurisdição e Competência (Penal)

Jurisdição e Competência (Penal)

Lesão Corporal

Lesão Corporal
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 113 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE (Coleção)
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE (Coleção)
Mandado de Segurança n. 254 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 254 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 56 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 784 - DF (Coleção)
Mandado de Segurança n. 784 - DF (Coleção)

Meio Ambiente

Meio Ambiente

Militar

Militar
Ministra Assusete Magalhães
Ministra Assusete Magalhães
Ministra Denise Arruda
Ministra Denise Arruda
Ministra Eliana Calmon
Ministra Eliana Calmon
Ministra Laurita Vaz
Ministra Laurita Vaz
Ministro Adhemar Maciel
Ministro Adhemar Maciel
Ministro Aldir Passarinho Junior
Ministro Aldir Passarinho Junior
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Ministro Ari Pargendler
Ministro Ari Pargendler
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Ministro Assis Toledo
Ministro Assis Toledo
Ministro Athos Carneiro
Ministro Athos Carneiro
Ministro Barros Monteiro
Ministro Barros Monteiro
Ministro Benedito Gonçalves
Ministro Benedito Gonçalves
Ministro Bueno de Souza
Ministro Bueno de Souza
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
Ministro Carlos Thibau
Ministro Carlos Thibau
Ministro Carlos Velloso
Ministro Carlos Velloso
Ministro Castro Filho
Ministro Castro Filho
Ministro Castro Meira
Ministro Castro Meira
Ministro Cid Flaquer Scartezzini
Ministro Cid Flaquer Scartezzini
Ministro Cláudio Santos
Ministro Cláudio Santos
Ministro Demócrito Reinaldo
Ministro Demócrito Reinaldo
Ministro Dias Trindade
Ministro Dias Trindade
Ministro Edson Vidigal
Ministro Edson Vidigal
Ministro Eduardo Ribeiro
Ministro Eduardo Ribeiro
Ministro Felix Fischer
Ministro Felix Fischer
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