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Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 34.571 - SP
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, realizada em 19 de março de 1996
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, realizada em 19 de março de 1996
Ata da 56ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, realizada em 17 de dezembro de 2013
Ata da 56ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, realizada em 17 de dezembro de 2013
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS