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Súmula 72

  • BR DFSTJ Sum72
  • Dossiê
  • 14/04/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Precedentes
REsp 16242 SP
REsp 13959 SP
REsp 3900 RS

Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00145
RSTJ VOL.:00049 PG:00017
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 78

  • BR DFSTJ Sum78
  • Dossiê
  • 08/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Precedentes
CC 3159 PR
CC 3063 MS
CC 1554 GO
CC 1215 MG

Fonte
DJ DATA:16/06/1993 PG:11926
RSSTJ VOL.:00005 PG:00279
RSTJ VOL.:00049 PG:00151
RT VOL.:00697 PG:00360

Súmula 80

  • BR DFSTJ Sum80
  • Dossiê
  • 15/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 12182 SP
REsp 7451 SP
REsp 9262 SP
REsp 5160 SP

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12980
RSSTJ VOL.:00005 PG:00309
RSTJ VOL.:00049 PG:00181
RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 86

  • BR DFSTJ Sum86
  • Dossiê
  • 18/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Precedentes
EREsp 11919 AM
EREsp 12270 SP
EREsp 16118 SP
EREsp 19481 SP

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00133
RSTJ VOL.:00049 PG:00423
RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 89

  • BR DFSTJ Sum89
  • Dossiê
  • 21/10/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Precedentes
REsp 29335 RJ
REsp 33615 RJ
REsp 33072 RJ
REsp 33053 RJ
REsp 32691 RJ
REsp 32717 RJ
REsp 32378 RJ
REsp 32424 RJ
REsp 28570 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00089
RSSTJ VOL.:00006 PG:00279
RSTJ VOL.:00061 PG:00075
RT VOL.:00698 PG:00191
RT VOL.:00699 PG:00171

Súmula 74

  • BR DFSTJ Sum74
  • Dossiê
  • 15/04/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Precedentes
RHC 2056 SP
REsp 5290 SP
REsp 2924 MG
REsp 1730 SP
REsp 1856 SP
REsp 658 SP
REsp 1039 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00191
RSTJ VOL.:00049 PG:00063
RT VOL.:00697 PG:00360

Súmula 79

  • BR DFSTJ Sum79
  • Dossiê
  • 08/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Precedentes
REsp 14000 DF
REsp 13985 GO
REsp 13708 DF
REsp 13981 DF

Fonte
DJ DATA:15/06/1993 PG:11835
RSSTJ VOL.:00005 PG:00293
RSTJ VOL.:00049 PG:00165
RT VOL.:00696 PG:0021

Súmula 81

  • BR DFSTJ Sum81
  • Dossiê
  • 17/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Precedentes
RHC 2448 RN
RHC 1906 SC
RHC 1354 RJ
HC 798 RJ
RHC 273 RJ

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12982
RSSTJ VOL.:00005 PG:00337
RSTJ VOL.:00049 PG:00209
RT VOL.:00697 PG:00360

Súmula 83

  • BR DFSTJ Sum83
  • Dossiê
  • 18/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Precedentes
REsp 11349 RN
REsp 22587 RJ
REsp 22728 RS
EREsp 5922 RS
REsp 10399 SP
REsp 12474 SP
EREsp 2868 SP
REsp 5880 SP
EREsp 2873 SP
AgRg no Ag 6511 DF

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00005 PG:00393
RSTJ VOL.:00049 PG:00267
RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 84

  • BR DFSTJ Sum84
  • Dossiê
  • 18/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Precedentes
REsp 9448 SP
REsp 8598 SP
REsp 573 SP
REsp 2286 SP
REsp 1172 SP
REsp 662 RS
REsp 696 RS
REsp 866 RS
REsp 226 SP
REsp 188 PR

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00011
RSTJ VOL.:00049 PG:00299
RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 85

  • BR DFSTJ Sum85
  • Dossiê
  • 18/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Precedente
REsp 31661 SP
REsp 10110 SP
REsp 29448 SP
REsp 12217 SP
REsp 6408 SP
REsp 11873 SP
REsp 2140 SP

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00103
RSTJ VOL.:00049 PG:00393
RT VOL.:00696 PG:00213
RTRF3 VOL.:00033 PG:00133

Posse no Tribunal

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Anselmo Santiago no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ata de Posse do Ministro Bueno de Souza na Vice-Presidência (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/6/1993
  • Parte deMinistros

Sessão Solene de posse dos Exmos. Srs Ministros Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral da Justiça Federal, membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e Diretor da Revista do Tribunal, realizada em 23 de junho de 1993

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ata de Posse do Ministro William Patterson na Presidência (Coleção)

  • Item Documental
  • 23/6/1993
  • Parte deMinistros

Sessão Solene de posse dos Exmos. Srs Ministros Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral da Justiça Federal, membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e Diretor da Revista do Tribunal, realizada em 23 de junho de 1993

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Foto da Composição do biênio 1991-1993

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Antônio Torreão Braz no biênio 1991/1993
Sentados, da esquerda para a direita os ministros: Dias Trindade, Nilson Naves, Jesus Costa Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Pedro Acioli, Romildo Bueno de Souza, José Fernandes Dantas, Antônio Torreão Braz, William Patterson, José Cândido, Américo Luz, Cid Flaquer Scartezzini, Paulo Costa Leite, Eduardo Ribeiro, José de Jesus Filho.
Segunda fileira os ministros: Adhemar Maciel, Milton Luiz Pereira, Demócrito Reinaldo, Hélio Mosimann, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Luiz Carlos Fontes de Alencar, Garcia Vieira, Edson Vidigal, Francisco de Assis Toledo, Athos Gusmão Carneiro, Waldemar Zveiter, Cláudio Santos, Raphael de Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Anselmo Santiago.

Súmula 76

  • BR DFSTJ Sum76
  • Dossiê
  • 28/04/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Precedentes
REsp 11231 PR
REsp 9695 SP
REsp 11871 SP
REsp 9528 SP
REsp 4435 SP

Fonte
DJ DATA:04/05/1993 PG:07949
RSSTJ VOL.:00005 PG:00235
RSTJ VOL.:00049 PG:00107
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 77

  • BR DFSTJ Sum77
  • Dossiê
  • 04/05/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 6399 CE
REsp 18525 BA
REsp 13612 CE
REsp 5882 CE
REsp 9603 CE
REsp 6925 PE

Fonte
DJ DATA:12/05/1993 PG:08903
RSSTJ VOL.:00005 PG:00261
RSTJ VOL.:00049 PG:00133
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 92

  • BR DFSTJ Sum 92
  • Dossiê
  • 24/11/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Precedentes
REsp 28903 PR
AgRg no Ag 22669 BA
REsp 13958 SP
REsp 1774 SP

Fonte
REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00355
RSTJ VOL.:00061 PG:00143
RT VOL.:00699 PG:00171

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Milton Pereira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 37

  • BR DFSTJ Sum37
  • Dossiê
  • 12/03/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO

Precedentes
REsp 1604 SP
REsp 11177 SP
REsp 10536 RJ
REsp 3229 RJ
REsp 4236 RJ
REsp 3604 SP

Fonte
REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201
DJ DATA:17/03/1992 PG:03172
RSTJ VOL.:00033 PG:00513
RT VOL.:00677 PG:00203

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 38

  • BR DFSTJ Sum38
  • Dossiê
  • 19/03/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES

Precedentes
CC 2110 SP
CC 2207 MG
CC 1889 SP
CC 1860 SP
CC 1634 SP
CC 1320 SC
CC 1099 SP
CC 1019 DF
CC 693 PR
CC 261 PR

Fonte
REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404
DJ DATA:27/03/1992 PG:03830
RSTJ VOL.:00033 PG:00565
RT VOL.:00677 PG:00402

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 46

  • BR DFSTJ Sum46
  • Dossiê
  • 13/08/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Precedentes
CC 2285 PE
CC 1821 PE
CC 967 PR
CC 617 RS

Fonte
DJ DATA:24/08/1992 PG:13010
RSTJ VOL.:00038 PG:00165
RT VOL.:00685 PG:00160

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 58

  • BR DFSTJ Sum58
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Precedentes
CC 2253 SP
CC 2116 PR
CC 2127 SP
CC 1495 SP
CC 1196 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00477
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 66

  • BR DFSTJ Sum66
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Precedentes
CC 2516 MG
CC 2419 MG
CC 2378 MG

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00185
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 43

  • BR DFSTJ Sum43
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Precedentes
REsp 10913 RJ
REsp 10680 RS
REsp 10554 SP
REsp 4874 SP
REsp 710 SP
REsp 3154 RJ
REsp 4029 SP
REsp 4647 PR
REsp 1519 PR
REsp 1524 RS

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00091
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 44

  • BR DFSTJ Sum44
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Precedente
IUJur no REsp 9469 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00139
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 45

  • BR DFSTJ Sum45
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Precedente
REsp 14238 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00157
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 47

  • BR DFSTJ Sum47
  • Dossiê
  • 20/08/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Precedentes
CC 1875 SP
CC 1550 MG
CC 1100 SP
CC 1084 SP
CC 694 SP
CC 437 RJ

Fonte
DJ DATA:25/08/1992 PG:13103
RSTJ VOL.:00038 PG:00193
RT VOL.:00685 PG:00359

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 48

  • BR DFSTJ Sum48
  • Dossiê
  • 20/08/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Precedentes
CC 2385 SP
CC 2500 RS
CC 1922 RS
CC 856 PR
CC 178 PR

Fonte
DJ DATA:25/08/1992 PG:13103
RSTJ VOL.:00038 PG:00213
RT VOL.:00685 PG:00359

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 49

  • BR DFSTJ Sum49
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Precedentes
REsp 22498 SP
REsp 11459 SP
REsp 15677 PR
REsp 12108 SP
REsp 11213 SP
REsp 9835 SP
REsp 7798 SP
REsp 6839 PR
REsp 8086 MG
REsp 7768 SP
REsp 4440 PR
REsp 3893 SP

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00229
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 51

  • BR DFSTJ Sum51
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Precedentes
REsp 18528 SP
REsp 18982 SP
REsp 11867 SP
REsp 5266 SP
REsp 5267 SP
REsp 2774 SP

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00301
RT VOL.:00688 PG:00360

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 52

  • BR DFSTJ Sum52
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Precedentes
HC 1153 SP
RHC 1716 SC
RHC 1495 RJ
RHC 1262 RJ
RHC 1172 CE
RHC 1081 RJ
RHC 834 RS
RHC 239 RJ

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00327
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 54

  • BR DFSTJ Sum54
  • Dossiê
  • 24/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Precedentes
REsp 16238 SP
REsp 11624 SP
REsp 9753 SP
REsp 540 SP
EREsp 3766 RJ
REsp 6195 SP
REsp 3766 RJ
REsp 4517 RJ
REsp 1437 SP

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00369
RT VOL.:00688 PG:00171

Súmula 60

  • BR DFSTJ Sum60
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Precedentes
REsp 13996 RS
REsp 1552 CE
REsp 1957 MT
REsp 1641 RJ
REsp 6263 MG
REsp 5192 MG

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00044 PG:00017
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum61
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.
A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
61-STJ.

Precedentes
REsp 16560 SC
REsp 6729 MS
REsp 194 PR

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00250 PG:01003
RSTJ VOL.:00044 PG:00081
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 64

  • BR DFSTJ Sum64
  • Dossiê
  • 03/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Precedentes
HC 1295 RJ
RHC 1928 DF
RHC 1315 PA
HC 665 DF
RHC 644 SP
RHC 391 BA
RHC 315 SE
RHC 291 SP

Fonte
DJ DATA:09/12/1992 PG:23482
RSTJ VOL.:00044 PG:00137
RT VOL.:00690 PG:00368

Súmula 65

  • BR DFSTJ Sum65
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Precedentes
REsp 11444 RJ
REsp 16442 SP
REsp 15141 RJ
REsp 11424 RJ
REsp 9931 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00167
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 69

  • BR DFSTJ Sum69
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Precedentes
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00039
RSTJ VOL.:00044 PG:00257
RT VOL.:00696 PG:00211

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Súmula 41

  • BR DFSTJ Sum41
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Precedentes
AgRg no MS 1103 PA
MS 773 DF
MS 681 PE
MS 525 DF
AgRg no MS 564 GO
MS 460 PR
MS 129 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00017
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 53

  • BR DFSTJ Sum53
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Precedentes
CC 2117 RS
CC 1525 RS
CC 1258 SP

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00357
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 56

  • BR DFSTJ Sum56
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Precedentes
REsp 21466 RS
REsp 5741 RS
REsp 5938 RS
REsp 6615 RS
REsp 5921 RS
REsp 2471 RS
REsp 4821 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00431
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 57

  • BR DFSTJ Sum57
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Precedentes
CC 2520 MS
CC 2393 SP
CC 2318 BA
CC 2320 BA
CC 2215 SP
CC 2242 SP

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00038 PG:00459
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 59

  • BR DFSTJ Sum59
  • Dossiê
  • 08/10/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Precedentes
CC 2114 SP
CC 1878 SP
CC 1624 SP
CC 1925 MG
CC 1327 SP
CC 818 PR
CC 719 DF

Fonte
DJ DATA:14/10/1992 PG:17850
RSTJ VOL.:00038 PG:00491
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 62

  • BR DFSTJ Sum62
  • Dossiê
  • 19/11/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Precedentes
CC 3228 SP
CC 3341 PI
CC 1522 SP
CC 1092 SP

Fonte
DJ DATA:26/11/1992 PG:22212
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00044 PG:00099
RT VOL.:00689 PG:00400

Súmula 67

  • BR DFSTJ Sum67
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Precedentes
REsp 16894 SP
REsp 17006 SP
REsp 12245 SP
REsp 16342 SP
REsp 7916 SP
REsp 5980 SP
REsp 754 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00197
RT VOL.:00696 PG:00211

Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum68
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a
Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e
1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.

Precedentes
REsp 19455 DF
REsp 21497 RJ
AgRg no Ag 16577 SP
REsp 8601 SP
REsp 16841 DF
REsp 14471 MG
REsp 6924 PB
REsp 8541 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00011
RSTJ VOL.:00253 PG:00927
RSTJ VOL.:00044 PG:00227
RT VOL.:00696 PG:00211

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Adhemar Maciel no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Geraldo Sobral

Documentos relacionados ao Ministro Geraldo Sobral reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Súmula 39

  • BR DFSTJ Sum39
  • Dossiê
  • 08/04/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Precedentes
REsp 540 SP
REsp 1604 SP
REsp 6643 SP
REsp 2993 SP
REsp 2647 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
RSTJ VOL.:00033 PG:00593
RT VOL.:00678 PG:00192

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 40

  • BR DFSTJ Sum40
  • Dossiê
  • 07/05/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Precedentes
RHC 1587 RJ
RHC 1588 RJ
RHC 1617 RJ
RHC 1584 RJ
RHC 1582 RJ
RHC 1585 RJ

Fonte
DJ DATA:12/05/1992 PG:06547
RSTJ VOL.:00033 PG:00637
RT VOL.:00679 PG:00391

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 42

  • BR DFSTJ Sum42
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 50

  • BR DFSTJ Sum50
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Precedentes
REsp 15802 BA
REsp 11277 BA
REsp 13710 BA
REsp 10567 BA
REsp 10818 PA
REsp 11753 BA
REsp 10820 PA

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00275
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 55

  • BR DFSTJ Sum55
  • Dossiê
  • 24/09/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Súmula 63

  • BR DFSTJ Sum63
  • Dossiê
  • 25/11/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ

Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238

Súmula 70

  • BR DFSTJ Sum70
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Precedentes
REsp 20652 SP
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 862 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00067
RSTJ VOL.:00044 PG:00287
RT VOL.:00696 PG:00212

Súmula 71

  • BR DFSTJ Sum71
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Precedentes
REsp 21577 SP
REsp 20052 SP
REsp 13866 SP
REsp 12059 RJ
REsp 10872 SP
REsp 10635 SP
REsp 5142 SP
REsp 715 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
RSTJ VOL.:00044 PG:00323
RT VOL.:00696 PG:00212

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Demócrito Reinaldo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Termo de Posse do Ministro Demócrito Reinaldo no Tribunal (Coleção)

  • Item Documental
  • 27/6/1991
  • Parte deMinistros

Documentação pública, sem restrição de acesso.

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
• pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
• por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
• pelo telefone (61) 3319-8888;
• pelo formulário eletrônico.

Súmula 28

  • BR DFSTJ Sum28
  • Dossiê
  • 25/9/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Precedentes
REsp 7943 RS
REsp 5306 RS
REsp 2222RS
REsp 5937 RS
REsp 4031 RS
REsp 3348 RS
REsp 1121 RS

Fonte
DJ DATA:08/10/1991 PG:14038
RSTJ VOL.:00033 PG:00165

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 32

  • BR DFSTJ Sum32
  • Dossiê
  • 24/10/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.

Precedentes
CC 1882 RJ
CC 1670 PE
CC 1420 MS
CC 660 DF
CC 1281 RJ
CC 1475 RJ
CC 1476 RJ
CC 1477 RJ
CC 1036 DF
CC 893 SP
CC 410 PB

Fonte
DJ DATA:29/10/1991 PG:15312
RSTJ VOL.:00033 PG:00329
RT VOL.:00672 PG:00195

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 34

  • BR DFSTJ Sum34
  • Dossiê
  • 13/11/1991
  • Parte deSúmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

Precedentes
CC 1390 SP
CC 1430 SP
CC 1383 SP
CC 113 SP

Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00399
RT VOL.:00673 PG:00164

Superior Tribunal de Justiça

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