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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
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Conflito de Competência n. 3.389 - SP
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
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Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Resultados 99 até 144 de 144