Edição n. 61 - Contrato de locação
- 30/04/2024
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Contrato de Locação
Fiadores não são obrigados a arcar com alterações realizadas sem seu consentimento
Secretaria de Documentação - SED
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Edição n. 60 - Servidores Públicos
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Servidores Públicos
Quando a estabilidade é questionada
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Edição n. 54 - Carona e Acidente
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Carona e Acidente
Quando o motorista pode ser responsabilizado?