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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Servidor Público Civil
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Conflito de Competência n. 3.864 - MT
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Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
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Conflito de Competência n. 3.335 - PB
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Ação Rescisória n. 2 - PR
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Mandado de Injunção n. 3 - RJ
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
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