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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
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Recurso Especial 1.066.772 - MS
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 14.746 - SP
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Conflito de Competência n. 450 - RS
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 793 - SC
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Habeas Corpus n. 1 - RS
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
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Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
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Conflito de Competência n. 3.864 - MT
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Conflito de Competência n. 3.335 - PB
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Habeas Corpus n. 119.511 - MG
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Habeas Corpus n. 184.838 - MG
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
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Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
Recurso Especial n. 1.334.097 - RJ
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
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Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
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