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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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Recurso Especial n. 34.864 - SP
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 38.244 - DF
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Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
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Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Recurso Especial n. 109.796 - MG
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Recurso Especial n. 379.414 - PR
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 8.714  - RS
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 187.940 - SP
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 76.046 - RN
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Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 16.560 - SC
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Recurso Especial n. 258.389 - SP
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Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n. 205.076 - PA
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Recurso Especial n. 1.121 - RS
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Recurso Especial n. 1.373 - RJ
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Recurso Especial n. 61 - SP
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Recurso Especial n. 11.118 - RJ
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Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 200 - GO
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Recurso Especial n. 194 - PR
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Recurso Especial n. 661 - SP
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Recurso Especial n. 30.647 - RS
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Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
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Recurso Especial n. 650.603 - MG
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Recurso Especial n. 79.555 - SP
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 728.563 - RS
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Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 2.140 - SP
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Recurso Especial n. 175.313 - PE
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Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
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Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso Especial n. 221 - DF
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Recurso Especial n. 1 - SP
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Recurso Especial n. 192.049 - DF
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
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Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
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Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
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Recurso Especial 1.066.772 - MS
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Recurso Especial n. 795.580 - SC
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
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Recurso Especial n. 14.746 - SP
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 139.178 - RJ
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Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Recurso Especial n. 3.893 - SP
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Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
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Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
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Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
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Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
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Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
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Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
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Recurso Especial n. 32.745 - AC
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n.  1.334.097 - RJ
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Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 646.677 - SP
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Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
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Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
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Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
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Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
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