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Habeas Corpus n. 798 - RJ
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Conflito de Competência n. 247 - DF
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Habeas Corpus n. 1 - RS
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Habeas Corpus n. 191.378 - DF
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Habeas Corpus n. 767 - SP
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Recurso Especial n. 4.266 - SP
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Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
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Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
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Habeas Corpus n. 338.345 - PR
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