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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS

Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões ⁄ critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção).

  1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível.
  2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada – caso de erro invencível –, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (Constituição, art. 5º, LXIX).
  3. Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.

Recurso Especial n. 46.830 - RJ

Administrativo. Lei nº 8.112/90. A Constituição da República de 1988 determinou o regime único de servidores públicos, o que foi disciplinado pela Lei nº 8.112/90. A Lei Maior reconheceu o direito. A implantação, porém, tem o termo a quo na referida lei. A mencionada norma da Constituição não é auto-aplicável. As novas situações jurídicas só se concretizaram a partir de 1990. Em consequência, o regime previdenciário continuou o mesmo até a implantação do novo regime. Inadequado postular efeito retrooperante à Lei nº 8.112/90.

Recurso Especial n. 1.012.187 - SP

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. - TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - INFLUÊNCIA DA MÍDIA E INVOCAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA EXCEPCIONAL. - CONTRARIEDADE À PROVA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MATERIAL COGNITIVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. - FORMULAÇÃO DE QUESITOS. COMPLEXIDADE. APONTAMENTO NA ATA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO. RESPOSTAS ADEQUADAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO PELO JÚRI. MATÉRIA DE PROVA QUANDO NÃO VISÍVEL A CONFISSÃO DO RÉU PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. - QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ACERCA DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA ATA. - DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NO TOCANTE ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE.

  1. Os embargos declaratórios não se prestam a responder a totalidade das dúvidas suscitadas pelas partes, mas a sanar os vícios constantes do acórdão, que no caso se mostraram inexistentes.
  2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, a inexistência do trânsito em julgado da sentença de pronúncia não é motivo suficiente para impedir o julgamento pelo Júri se a discussão encontra-se em sede excepcional.
  3. A não produção de prova testemunhal requerida e inicialmente deferida, caso não produzida, não torna nulo o processo se a parte deixa de alegar o cerceamento em momento oportuno. No caso, a pretendia oitiva da ex-esposa do réu na fase do juízo de acusação restou inviável com a sobrevinda da sentença de pronúncia, anterior à qual a parte não insistiu na diligência e na comprovação de sua imprescindibilidade.
  4. Discussões extra-processo, como a que diz respeito à influência da mídia no julgamento pelo Júri, dependem do exame de prova, situação incabível em sede de especial, que também se afigura inócua ao intuito de consagrar eventual passionalidade dos jurados.
  5. Uma vez compreendendo a qualificadora do motivo torpe a tudo o que foi projetado pela acusação e aceito pela sentença de pronúncia e pelo Conselho de Sentença, resta impossível afastá-la ou mesmo consignar a contrariedade à prova dos autos sem um mínimo de incursão no material cognitivo, o que, como dito, é defeso esta Corte realizar, ex vi do enunciado 7.
  6. A complexidade da quesitação deve ser vista ante o postulado da oralidade que rege o julgamento do Tribunal do Júri, de modo que somente se concebe nulidade se houve a devida anotação na ata de julgamento. Se pelas respostas dos jurados não se concebe a dita complexidade, não se há por conceber a alegação pura e simples de nulidade.
  7. Não se mostrando, de pronto, pela simples leitura, a ausência de quesito obrigatório acerca da tese defensiva, não se pode atestar a existência de nulidade absoluta sem a constatação de apontamento na ata da sessão.
  8. Representando a individualização da pena o ponto culminante da resposta penal, resta imprópria aceitar fundamentos externos ao fato delituoso, como o que se referiu o juiz do caso às conseqüências do crime.
  9. A atenuante da confissão, uma vez reconhecida, deve ser concebida de forma preponderante, tendo a mesma equivalência, na espécie, da agravante do motivo torpe.
  10. Recurso especial parcialmente provido pelo voto médio da Relatora, apenas para redimensionar a reprimenda penal ao quantum de 15 anos de reclusão.

Recurso Especial n. 1.517 - PR

Adultério - Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreendeu sua esposa em flagrante adultério - Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra – Tribunal de Júri - Absolvição insubsistente – Decisão que se anula por manifesta contrariedade à prova dos autos - Novo julgamento do réu - Nada justifica matar a mulher que, ao adulterar, não preservou a sua própria honra (Provimento)

Recurso Especial n. 32.745 - AC

Júri - A prova autoriza o reconhecimento de duas versões sobre o crime - Uma fundada na palavra do co-réu, negando sua participação - Outra de parte da prova testemunhal, que lhe atribui culpa solidária - Não é proibido ao Conselho de Sentença optar por uma das versões em confronto - Os membros do Júri preferiram a tese da prova testemunhal – Determinação de novo julgamento - Ofensa à legislação - A opção por uma das versões fluentes da prova, não enseja nulidade do julgamento (Caso Chico Mendes) (Conhecimento)

Habeas Corpus n. 605 - SP

Cruzados Novos – Liberação – Competência para autorizá-la – Tendo o art. 9º da Lei 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais estabelecimentos pela falta de liberação de qualquer quantia das importâncias retidas, porquanto, ex vi legis, tal procedimento somente pode ocorrer mediante expressa autorização do Banco Central. HC 605-SP (STJ).

Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, II, DA LEI N. 7.210/84 - DEFENSOR PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO.
A saída temporária (Lei n. 7.210/84, art. 122) e direito público subjetivo do condenado, verificados os requisitos legais, sendo, portanto, exigível sua concessão. O “cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente”, no caso de progressão, não e exigível no novo regime, pois a pena é uma só; somente a execução se desdobra em regimes sucessivos, na progressão.
“A Defensoria Pública e instituição essencial a função jurisdicional do estado”. Ao dever do estado de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, corresponde o direito dos cidadãos desfavorecidos de contar com uma assistência eficaz (Constituição, art. 5º, inciso LXXIV e art. 134). Se são poucos os Defensores Públicos, para a multidão de desvalidos, falha o Estado, e não os Defensores, pois deveria prover para diminuir o número daqueles e aumentar o destes. Se aos acusados, em geral, a Constituição assegura “ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, maior deve ser a cautela dos Juízes em relação aos pobres, para ver realizado o ideário constitucional (C.F., art. 5º, item LV). Por motivo de ordem pública, portanto, na contagem dos prazos, deve-se reconhecer ao Defensor Público as mesmas dificuldades que conduziram o legislador e dilata-los, para o Ministério Público, até porque e também dever dos Juízes assegurar a igualdade entre as partes - Acusação e Defesa.
Recurso conhecido e provido.

Recurso Especial n. 109.796 - MG

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE IMPOSSIBILITADA DE CONTRATAR ADVOGADO. DEFENSOR DESIGNADO PELO JUIZ INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE. A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Relator o Juiz Herondes de Andrade, do E. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. A Constituição da República estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (art. 5º, LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, e é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar a justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim, garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes.