Direito Público e Previdenciário
- BR DFSTJ STJ.JUD.DPP
- Subseção
- 1989 -
A subseção Direito Público e Previdenciário compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
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Direito Público e Previdenciário
A subseção Direito Público e Previdenciário compõe-se de documentos resultantes de julgamentos de processos judiciais relacionados a essa área.
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
EX-COMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. PENSÃO.
Preliminar de ilegitimidade de parte passiva acolhida quanto ao Ministro de Estado da Defesa. - As vantagens de caráter pessoal não podem ser consideradas na pensão especial devida ao ex-combatente. - Segurança denegada.