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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Conflito de Competência n. 156 - SP
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Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
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Conflito de Competência n. 3.389 - SP
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Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
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Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Recurso Especial n. 2.456 - PR
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Recurso Especial n. 276.928 - SP
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso Especial n. 53.053 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
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Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
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