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Ata da 18ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 11 de dezembro de 2013
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Ata da 55ª Sessão Ordinária da Primeira Turma, em 10 de dezembro de 2002
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de outubro de 2002
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Ata da 5º Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 14 de abril de 2010
Ata da 5º Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 14 de abril de 2010
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de fevereiro de 2006
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Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 13 de junho de 2012
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 13 de junho de 2012
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Segunda Turma, realizada em 25 de outubro de 2016
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Segunda Turma, realizada em 25 de outubro de 2016
Ata da 41ª Sessão Ordinária Sexta Turma, realizada em 14 de outubro de 2014
Ata da 41ª Sessão Ordinária Sexta Turma, realizada em 14 de outubro de 2014
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Ata da 49ª Sessão Ordinária da Primeira Turma, realizada em 20 de novembro de 2014
Ata da 49ª Sessão Ordinária da Primeira Turma, realizada em 20 de novembro de 2014
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Turma, realizada em 16 de fevereiro de 2012
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Turma, realizada em 16 de fevereiro de 2012
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 24 de março de 2010
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 24 de março de 2010
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1 de fevereiro de 2013

1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1 de fevereiro de 2013
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento

1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de fevereiro de 2017

1ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 1º de fevereiro de 2017
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento

2ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 12 de abril de 2010

2ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 12 de abril de 2010
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

13ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 15 de agosto de 2007

13ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 15 de agosto de 2007
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 18 de setembro de 2013

16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 18 de setembro de 2013
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

15ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 19 de setembro de 2007

15ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 19 de setembro de 2007
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

5ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de abril de 2008

5ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de abril de 2008
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de setembro de 2009

16ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 2 de setembro de 2009

3ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de fevereiro de 2013

3ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de fevereiro de 2013

13ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de agosto de 2014

13ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de agosto de 2014
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
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31ª Sessão Ordinária da Quarta Turma, realizada em 28 de agosto de 2007

31ª Sessão Ordinária da Quarta Turma, realizada em 28 de agosto de 2007

7ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de maio de 2011

7ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de maio de 2011
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

6ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 6 de abril de 2011

6ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 6 de abril de 2011
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO

Atos Administrativos

Atos Administrativos
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 13.532 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
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Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.480.350 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS

Contratos Administrativos

Contratos Administrativos
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF

Intervenção do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 343.741 - PR
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP

Meio Ambiente

Meio Ambiente
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG

Militar

Militar
Conflito de Competência n. 906 - SP
Conflito de Competência n. 906 - SP
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF

Organização Político-Administrativa/Administração Pública

Organização Político-Administrativa/Administração Pública
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
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