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Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Crimes contra a Fé Pública
Crimes contra a Fé Pública
Crimes contra a Incolumidade Pública
Crimes contra a Incolumidade Pública
Crimes contra a Paz Pública
Crimes contra a Paz Pública
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Crimes contra a Vida
Crimes contra a Vida
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Crimes contra a Dignidade Sexual
Crimes contra a Dignidade Sexual
Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral
Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Ação Penal n. 4 - SP
Ação Penal n. 4 - SP
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Lesão Corporal
Lesão Corporal
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 2.721 - MG
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Família
Família
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
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