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Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Recurso Especial n. 243.241 - RS
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Recurso Especial n. 930.589 - GO
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 801.109 - DF
Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Recurso Especial n. 276.928 - SP
Recurso Especial n. 276.928 - SP
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Recurso Especial n. 2.456 - PR
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 270 - GO
Recurso Especial n. 53.053 - PE
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Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 169 - PB
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Recurso Especial n. 379.414 - PR
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 351.932 - SP
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Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 61 - SP
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 1.373 - RJ
Recurso Especial n. 8.714  - RS
Recurso Especial n. 8.714 - RS
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Recurso Especial n. 2.721 - MG
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Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.077.658 - SP
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.121 - RS
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 34.571 - SP
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Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 431.951 - RS
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Recurso Especial n. 109.796 - MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 616 - RJ
Recurso Especial n. 196 - RS
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 610.114 - RN
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Recurso Especial n. 58.322 - PR
Habeas Corpus n. 605 - SP
Habeas Corpus n. 605 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
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