Ementa
É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

Precedentes
REsp 6228
REsp 37537
REsp 34567

Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00169
RSTJ VOL.:00072 PG:00283
RT VOL.:00714 PG:00232

Ementa
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.

Precedentes
REsp 27394
REsp 29285
REsp 27761
REsp 35846

Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00213
RSTJ VOL.:00072 PG:00321
RT VOL.:00714 PG:00232

Ementa
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Precedentes
REsp 35352
REsp 36333
REsp 30033
REsp 25302
REsp 11872
REsp 7901
REsp 9022
REsp 7134
REsp 5886
REsp 4582

Fonte
DJ DATA:04/04/1995 PG:08294
RSSTJ VOL.:00009 PG:00245
RSTJ VOL.:00072 PG:00351
RT VOL.:00715 PG:00264

Ementa
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Precedentes
REsp 450968 RS
REsp 132565 RS
REsp 237302 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 11
RSTJ vol. 177 p. 203
RT vol. 824 p. 151

Ementa

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Precedentes
AgRg no Ag 477274 RJ
AgRg no REsp 487824 RJ
REsp 403732 DF
AgRg no Ag 493872 PR
AgRg no Ag 495307 MG
REsp 435029 MG
AgRg no Ag 480071 MG
REsp 434110 DF
AgRg no REsp 278640 RJ
REsp 367116 RJ
EREsp 287954 DF
EREsp 297194 DF
EREsp 264061 DF

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 115
RSTJ vol. 177 p. 305
RT vol. 824 p. 151

Ementa
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

Precedentes
REsp 299425 RJ
AgRg no Ag 356563 DF
REsp 198604 RJ
REsp 148902 RJ
AgRg no Ag 246588 DF
REsp 157993 DF

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 177
RSTJ vol. 177 p. 365
RT vol. 824 p. 152

Ementa
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Precedentes
REsp 280833 RO
EREsp 213828 RS
REsp 164918 RS
REsp 163845 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 269
RSTJ vol. 177 p. 451
RT vol. 824 p. 152

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Precedentes
REsp 369069 RS
REsp 487648 RS
REsp 271214 RS
REsp 334175 RS
AgRg no Ag 365211 MT
REsp 242918 SP
REsp 188712 RS
REsp 87615 RS
REsp 71004 MG

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 127
RSSTJ vol. p. 127
RSTJ vol. 185 p. 664

Ementa
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Precedentes
REsp 402483 RS
REsp 139343 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 227
RSSTJ vol. p. 227
RSTJ vol. 185 p. 665

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Precedentes
REsp 298369 RS
REsp 387805 RS
REsp 106888 PR
REsp 175795 RS
REsp 57974 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 243
RSTJ vol. 185 p. 666

Coleção constituída de súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedentes
CC 754 MG
CC 774 SP
CC 268 PB
CC 233 PB
CC 156 SP
CC 169 PB

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedente
REsp 1085 RS
REsp 1811 RJ
REsp 1642 SP
REsp 1563 PI
REsp 1672 GO
REsp 1510 PB
REsp 1306 PE
REsp 1162 GO
AgRg no Ag 165 RS

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Ementa
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

Precedentes
HC 102 RJ
HC 84 SP
RHC 331 SP
RHC 270 SP
RHC 303 MG
RHC 202 SP

Fonte
DJ DATA:12/09/1990 PG:09278
RSTJ VOL.:00016 PG:00251
RT VOL.:00661 PG:00324

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Precedentes

CC 1057 RJ
CC 950 RJ
CC 263 RJ
CC 377 RJ
CC 439 RJ
CC 137 RJ
CC 196 RJ

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051
RSTJ VOL.:00016 PG:00391
RT VOL.:00661 PG:00173

Ementa
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.

Precedentes
REsp 34276
REsp 23039
REsp 24601

Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00321
RSTJ VOL.:00072 PG:00419
RT VOL.:00716 PG:00281

Ementa
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.

Precedentes
REsp 35573
REsp 45686
REsp 42860
REsp 33860
REsp 35551
REsp 32133

Fonte
DJ DATA:16/05/1995 PG:13549
RSSTJ VOL.:00010 PG:00011
RSTJ VOL.:00080 PG:00075
RT VOL.:00716 PG:00281

Ementa
CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.

Precedentes
REsp 37000
REsp 57200
REsp 57208
REsp 57340
REsp 52560
REsp 41650
EDcl no REsp 44087
REsp 52452
REsp 52546

Fonte
DJ DATA:19/05/1995 PG:14053
RSSTJ VOL.:00010 PG:00157
RSTJ VOL.:00080 PG:00205
RT VOL.:00716 PG:00282

Ementa
OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Precedentes
REsp 54762
REsp 52800
REsp 54787
RMS 3536
REsp 53415
REsp 51473
REsp 8399
REsp 52978

Fonte
DJ DATA:18/08/1995 PG:25079
RSSTJ VOL.:00010 PG:00317
RSTJ VOL.:00080 PG:00301
RT VOL.:00719 PG:00254

Ementa
OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Precedentes
REsp 59318
EREsp 52846
REsp 49328
REsp 53157
REsp 26804
REsp 45653

Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00423
RSTJ VOL.:00080 PG:00393
RT VOL.:00724 PG:00236

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

Precedentes
REsp 52726
CC 11149
REsp 51822
CC 7570
CC 6170
CC 2311
CC 2157
CC 2753
CC 171

Fonte
DJ DATA:13/02/1996 PG:02608
RSSTJ VOL.:00010 PG:00475
RSTJ VOL.:00080 PG:00439
RT VOL.:00724 PG:00237

Ementa
A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Precedentes
CC 13767
CC 13278
CC 13483
CC 13522
CC 11236
CC 11067
CC 12257
CC 9075

Fonte
DJ DATA:26/02/1996 PG:04192
RSSTJ VOL.:00011 PG:00011
RSTJ VOL.:00086 PG:00017
RT VOL.:00724 PG:00579

Ementa
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.

Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.

Precedentes
REsp 30973
EREsp 45911
REsp 43689
REsp 45911

Fonte
DJ DATA:25/06/2007 PG:00413
REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543
DJ DATA:14/03/1996 PG:07115
RSSTJ VOL.:00011 PG:00043
RSTJ VOL.:00086 PG:00041
RT VOL.:00726 PG:00167

Ementa
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Precedentes
AgRg no Ag 589802 RJ
AgRg no REsp 400156 RS
REsp 361594 RS
REsp 324109 RN
REsp 293668 PR
REsp 242527 PR
REsp 198767 RJ
REsp 216042 RS
REsp 6706 DF

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 389
RSTJ vol. 183 p. 623
RSTJ vol. 185 p. 669

Ementa
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Precedentes
REsp 460302 PR
AgRg no Ag 498398 MG
REsp 409285 PR
REsp 256161 DF
REsp 141689 AM
REsp 55958 RS
REsp 135361 MG

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 419
RSTJ vol. 183 p. 624
RSTJ vol. 185 p. 670

Ementa
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Precedentes
EREsp 490605 SC
AgRg no REsp 576219 SC
REsp 439573 SC
REsp 525473 RS
REsp 472375 RS
REsp 334786 PR
REsp 303597 SP
REsp 264930 PR
REsp 165332 SP
REsp 70401 RS

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 47
RSTJ vol. 183 p. 626
RSTJ vol. 185 p. 672

Ementa
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Precedentes
EREsp 413322 RS
REsp 365984 PR
REsp 228815 RS

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 49
RSTJ vol. 191 p. 588

Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590

Ementa
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Precedentes
AgRg na Pet 3934 MG
AgRg na Pet 1590 MG
AgRg na Pet 3285 RJ
EREsp 295842 DF
AgRg nos EREsp 289176 DF
AgRg nos EREsp 279889 AL
AgRg nos EREsp 17282 SP
EREsp 258616 PR
AgRg no REsp 172821 SP
EREsp 133451 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 25 p. 347
RSTJ vol. 194 p. 666

Ementa
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Precedentes
AgRg no Ag 587873 PR
REsp 113700 RJ
REsp 330175 PR
REsp 162194 SP
REsp 145246 SP
REsp 149763 SC
REsp 73932 RJ
REsp 50536 MG
REsp 56566 MG
REsp 32258 RJ
REsp 32835 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 101
RSTJ vol. 194 p. 668

Ementa
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Precedentes

REsp 431230 PR
REsp 713682 RJ
REsp 615939 RJ
REsp 575078 RO
AgRg no Ag 459509 RS
REsp 579195 SP
REsp 432177 SC
REsp 488024 RJ
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES
REsp 265350 RJ
REsp 254300 SP

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00585
RSTJ VOL.:00027 PG:00011

Ementa
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional

Precedentes

REsp 630707 CE
REsp 639290 CE
REsp 295370 BA
REsp 163249 SP
REsp 289155 RJ
REsp 97943 BA
REsp 271339 BA
AgRg no REsp 155706 PE
REsp 191940 RS

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00586
RSTJ VOL.:00027 PG:00071

Ementa
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.

Precedentes
AgRg no Ag 688511 RS
REsp 521015 CE
REsp 256900 RS
REsp 487675 CE
REsp 342287 CE
REsp 412161 PA
REsp 241464 SP
REsp 202354 MA
REsp 200236 SP
RMS 7230 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00559
RSTJ VOL.:00027 PG:00125

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Ementa
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Precedentes
REsp 276153 GO
REsp 575020 RS
REsp 265136 MG
REsp 172851 SC
REsp 38274 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00325
RSTJ VOL.:00206 PG:00525

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Precedentes

REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC

Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Precedentes
CC 93055 MG
CC 65575 MG
CC 52719 SP
CC 51937 SP
CC 46562 SC
CC 36563 SP
CC 36517 MG
CC 30074 PR
CC 15566 RJ

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00285
RSTJ VOL.:00212 PG:00626

Ementa
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

Precedentes
EREsp 162185 SP
REsp 228625 SP
AgRg no Ag 516564 RS
REsp 285825 RS
REsp 185984 SP
REsp 150723 RS
REsp 139305 RS

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00095
RSTJ VOL.:00213 PG:00547

Ementa

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.

Precedentes
REsp 1033241 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS
AgRg no REsp 1038699 RS
REsp 976968 RS
AgRg no REsp 845763 RS
AgRg no REsp 822248 RS
REsp 855484 RS
REsp 834758 RS
REsp 829835 RS
EDcl no Ag 578703 RS
AgRg no Ag 585704 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00157
RSTJ VOL.:00213 PG:00549

Ementa

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.

Precedentes
AgRg no Ag 828342 GO
REsp 981706 SP
REsp 633056 MG
REsp 433711 MS
REsp 204807 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00231
RSTJ VOL.:00213 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.

Precedentes

CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552

Ementa
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Precedentes
REsp 865974 RS
REsp 810170 RS
AgRg no REsp 1046004 MT
REsp 493914 SP
REsp 921160 RS
REsp 944250 RS
REsp 943591 PR
EREsp 509827 SP
REsp 734280 RJ
REsp 739388 MG
EREsp 144190 SP
REsp 66180 PR
REsp 193048 PR
REsp 123616 SP
REsp 186633 MS
REsp 135228 SP
EREsp 114415 MG
REsp 140670 GO
REsp 40854 SP
AgRg no Ag 54829 MG
AgRg no Ag 4602 PR

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00321
RSTJ VOL.:00213 PG:00553

Ementa

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.

Precedentes
MS 13311 DF
AgRg no RMS 20190 DF
AgRg no RMS 26105 PE
RMS 19291 PA
RMS 22489 DF
RMS 19257 DF

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00081
RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte

Ementa
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.

Precedentes
AgRg no Ag 1058276 MT
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 1004127 RS
REsp 1061819 SC
AgRg no REsp 805036 RS
AgRg no Ag 678120 SP
REsp 527618 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00291
RSTJ VOL.:00214 PG:00536

Ementa
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Precedentes
REsp 659715 RJ
REsp 1011437 RJ
REsp 519258 RJ
REsp 705457 SP
AgRg no Ag 769719 DF
REsp 899869 MG
REsp 377148 RJ
REsp 156118 RJ
REsp 595866 RJ
AgRg no REsp 473848 RS
REsp 254445 PR
REsp 289885 RJ
AgRg no Ag 100877 RJ
REsp 81968 RJ
REsp 68491 RJ
REsp 65393 RJ
REsp 49913 RJ
REsp 5284 RJ

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00742

Ementa
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.

Precedentes
EREsp 823905 SC
REsp 402970 RS
REsp 511830 RS
EREsp 168837 RJ
REsp 226253 RN
AgRg no Ag 185889 RS
REsp 226053 PI
REsp 86473 PR

Fonte
DJE DATA:09/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00103
RSTJ VOL.:00216 PG:00745

Ementa
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.

Precedentes
AgRg no Ag 888479 BA
REsp 750248 BA
AgRg no Ag 815732 BA
REsp 904475 RS
REsp 902357 RS
EREsp 839824 RS
REsp 837250 RS
EREsp 823011 RS
REsp 897357 RS
AgRg no Ag 771386 BA
EDcl no REsp 820249 RS
REsp 837364 RS
REsp 829455 BA

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00747

Ementa
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória

Precedentes
REsp 1110925 SP
REsp 1104900 ES
AgRg no REsp 987231 SP
AgRg no REsp 778467 SP
AgRg no Ag 1060318 SC
EREsp 866632 MG
AgRg no REsp 448268 RS
REsp 541811 PR
AgRg no REsp 536505 RJ
REsp 287515 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00367
RSTJ VOL.:00216 PG:00748

Ementa
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Precedentes
REsp 1111202 SP
REsp 979970 SP
AgRg no REsp 1022614 SP
REsp 712998 RJ
REsp 759279 RJ
REsp 793073 RS
REsp 475078 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00235
RSTJ VOL.:00216 PG:00754

Ementa
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.

Precedentes
REsp 1110924 SP
AgRg no REsp 1006243 PR
AgRg no REsp 641610 PR
EREsp 668253 PR
EREsp 466301 PR
EREsp 637943 PR
EREsp 448115 PR

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00277
RSTJ VOL.:00216 PG:00755

Ementa
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Precedentes
REsp 968227 BA
REsp 841592 DF
AR 1337 GO
AgRg na AR 3799 RN
AgRg no Ag 980985 RJ
AR 3378 SP
EREsp 341655 PR
REsp 765823 PR
REsp 543368 RJ
REsp 639233 DF
EREsp 441252 CE
EREsp 404777 DF

Fonte
DJE DATA:13/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00355
RSTJ VOL.:00216 PG:00756

Ementa
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Precedentes
REsp 1082878 RJ
REsp 1053534 RN
REsp 207165 SP
EREsp 230268 SP
REsp 331517 GO
REsp 270730 RJ
REsp 267529 RJ
REsp 85905 RJ
REsp 138883 PE

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00053
RSTJ VOL.:00216 PG:00758

Ementa
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros.

Precedentes
REsp 1083291 RS
AgRg no REsp 1001058 RS
AgRg no Ag 727440 RJ
AgRg no Ag 1036919 RJ
REsp 1065096 RS
AgRg no Ag 1019370 RJ
AgRg no Ag 963026 RJ
AgRg no Ag 833769 RS
REsp 893069 RS

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00131
RSTJ VOL.:00216 PG:00759

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Ementa
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
bens móveis.

Precedentes
REsp 929521 SP
AgRg no Ag 1136371 PR
AgRg no Ag 1067748 RS
REsp 1010388 PR
AgRg no Ag 846958 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00011
RSTJ VOL.:00218 PG:00691

Ementa
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Precedentes
REsp 1112467 DF
EDcl no REsp 806226 RJ
AgRg no Ag 918369 RS
REsp 826180 MG
REsp 511201 MG
REsp 855160 SP
EREsp 523841 MG
EREsp 584506 MG
EREsp 511001 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00115
RSTJ VOL.:00218 PG:00693

Ementa
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma
seção judiciária.

Precedentes
EDcl no AgRg no CC 99086 SC
EDcl no AgRg no CC 103083 SC
EDcl no CC 104544 RS
CC 105947 SP
EDcl no AgRg no CC 104429 SC
EDcl no AgRg no CC 102647 SC
EDcl no AgRg no CC 104332 RJ
EDcl no AgRg no CC 104426 SC
EDcl no AgRg no CC 103085 SC

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00275
RSTJ VOL.:00218 PG:00696

Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.

Precedentes
REsp 1130140 SP
REsp 866367 MG
REsp 759190 MT
AgRg no REsp 979992 MG
REsp 686925 RS
REsp 784552 MS
REsp 631886 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00041
RSTJ VOL.:00218 PG:00701

Ementa
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1146516 SP
REsp 1101728 SP
REsp 1090248 SP
REsp 823953 SP
AgRg no Ag 937706 MG
REsp 603448 PE
REsp 510802 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00075
RSTJ VOL.:00218 PG:00704

Ementa
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

Precedentes
REsp 1112413 AL
REsp 713793 RJ
REsp 641490 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00191
RSTJ VOL.:00218 PG:00713

Ementa
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Precedentes
AgRg no Ag 696606 DF
AgRg no REsp 933337 RS
REsp 976272 SP
AgRg no REsp 1097229 RS
EDcl no REsp 873279 DF
AgRg no REsp 933393 PR
AgRg no AgRg no REsp 825954 PR
AgRg no REsp 1036303 RS
AgRg no Ag 923936 SP
REsp 990331 RS
REsp 1064558 MS
AgRg no Ag 875531 DF

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00263
RSTJ VOL.:00219 PG:00720

Ementa
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice
aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a
partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Precedentes
REsp 969129 MG
REsp 717633 PR
AgRg no REsp 534525 DF
AgRg no REsp 1046885 SP
AgRg no Ag 696606 DF
AgRg no REsp 1028827 DF
AgRg no REsp 577209 RS
AgRg no Ag 984064 DF
REsp 976272 SP
AgRg no REsp 772065 RS
AgRg no Ag 1043901 SP
REsp 721806 PB
AgRg no Ag 844440 SP
EREsp 752879 DF
AgRg nos EREsp 725917 DF

Fonte
DJE DATA:24/08/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00315
RSTJ VOL.:00219 PG:00724

Ementa
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
antes da vigência da CF/1988.

Precedentes
REsp 1113983 RN
REsp 523907 SP
REsp 353678 SP
EDcl no REsp 312163 SP
REsp 313296 SP
REsp 266667 SP
REsp 174922 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00337
RSTJ VOL.:00219 PG:00726

Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724

Ementa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

Precedentes
REsp 1115078 RS
REsp 1112577 SP
AgRg no REsp 1102250 RS
AgRg no Ag 1016459 SP
REsp 1063728 SP
AgRg no REsp 1061001 SP
AgRg no Ag 951568 SP
AgRg no Ag 889000 SP
AgRg no Ag 842096 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00525
RSSTJ VOL.:00042 PG:00538
RSTJ VOL.:00220 PG:00725

Ementa
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos
antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto
no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para
a progressão de regime prisional.

Precedentes
AgRg no HC 138943 SP
HC 147905 SP
HC 135211 SP
AgRg no HC 84279 MS
HC 134518 SP
HC 142625 SP
HC 100277 RJ
HC 83799 MS

Fonte
DJE DATA:28/02/2011
RSSTJ VOL.:00043 PG:00015
RSTJ VOL.:00221 PG:00853

Ementa
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários.

Precedentes
AgRg no REsp 1064135 PR
AgRg no REsp 1111745 RJ
REsp 1117614 PR
AgRg no REsp 1021221 PR
AgRg no REsp 1064246 PR
REsp 1094270 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00131
RSTJ VOL.:00226 PG:00868

Ementa
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o
encerramento do expediente bancário.

Precedentes
EDcl no RMS 34327 GO
AgRg no REsp 877258 RN
REsp 1122064 DF
AgRg no Ag 1055678 RJ
AgRg no REsp 906743 RN
AgRg no REsp 655511 SE
REsp 1089662 DF
AgRg no REsp 1031734 RS
REsp 903979 BA
AgRg nos EREsp 711929 DF
AgRg no Ag 843672 RS
AgRg no REsp 355323 ES
REsp 612578 DF
REsp 924649 RS
REsp 786147 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00243
RSTJ VOL.:00227 PG:00942

Ementa
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças
transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.

Precedentes
EREsp 1107758 SC
EREsp 1050129 SP
AgRg no REsp 1181747 RS
REsp 1208647 CE
AgRg nos EAg 868198 RS
REsp 1189619 PE
AgRg no REsp 926198 AL
AgRg no REsp 902003 AL
AgRg no REsp 1005052 AL
AgRg no Ag 862298 AL
AgRg no Ag 1207743 PB
AgRg no REsp 987935 RS
AgRg no REsp 1031092 AL
REsp 817133 RN
AgRg no REsp 904567 AL
AgRg no REsp 1055435 RS
AgRg no REsp 901877 AL
EREsp 806407 RS
REsp 883338 AL
AgRg no REsp 901984 AL
REsp 833769 SC
EREsp 690498 RS

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00273
RSTJ VOL.:00227 PG:00945

Ementa
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não
se aplica a sentenças ilíquidas.

Precedentes
EREsp 1038737 PR
EREsp 699545 RS
EAg 877007 RJ
EREsp 701306 RS
EREsp 600596 RS
REsp 1101727 PR
EREsp 934642 PR

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00339
RSTJ VOL.:00227 PG:00949

Ementa
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
gera direito a creditamento de IPI.

Precedentes
AgRg no REsp 639948 SC
REsp 1075508 SC
AgRg no REsp 1082522 SP
AgRg no REsp 1063630 RJ
REsp 886249 SC
REsp 608181 SC

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00413
RSTJ VOL.:00227 PG:00954

Ementa
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Precedentes
Ag no REsp 1241554 SC
REsp 1183546 ES
REsp 1124885 RS
AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS
REsp 1019820 RS
AgRg no REsp 1066073 RS
REsp 693032 RJ
REsp 798165 ES
REsp 409303 RS

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00431
RSTJ VOL.:00227 PG:00955

Ementa
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação
ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à
venda CDs e DVDs piratas.

Precedentes
AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS
AgRg no AREsp 60864 RS
AgRg no AREsp 97669 SC
AgRg no REsp 1188810 MG
AgRg no REsp 1306420 MS
AgRg no REsp 1356243 MS
HC 175811 MG
HC 214978 SP
HC 233230 MG
HC 233382 SP
REsp 1193196 MG

Fonte
DJE DATA:28/10/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00523
RSTJ VOL.:00232 PG:00750

Ementa
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda.

Precedentes
AgRg no REsp 1228786 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP
AgRg no AREsp 80470 SP
AgRg no AREsp 91004 SP
REsp 1215222 SP
AgRg no Ag 1239942 SP
REsp 1148444 MG

Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00093
RSTJ VOL.:00233 PG:00827

Ementa
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de
tráfico de drogas.

A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao
julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula n. 512-STJ.

Precedentes
REsp 1329088 RS
HC 143361 SP
HC 149942 MG
HC 254139 MG
AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS
AgRg no REsp 1116696 MG
HC 224038 MG

Fonte
DJE DATA:28/11/2016
DJE DATA:16/06/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00133
RSSTJ VOL.:00044 PG:00140
RSTJ VOL.:00235 PG:00695

Ementa
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores
participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do
período em discussão.

Precedentes
AgRg no REsp 1162798 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR
AgRg no REsp 1141624 PR
REsp 1256089 RS
EDcl no REsp 1108034 RN
AgRg no REsp 1175088 RS
AgRg no Ag 1111695 RS
REsp 1108034 RN
EDcl no Ag 1054769 SP
AgRg no REsp 580432 PE
REsp 887658 PE

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00185
RSTJ VOL.:00235 PG:00697

Ementa
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
faculdade do Juiz.

Precedentes
AgRg no REsp 1186059 RS
REsp 1158766 RJ
REsp 1125670 SP
REsp 1125387 SP
AgRg no REsp 859661 RS
AgRg no REsp 609066 PR
REsp 399657 SP
AgRg no Ag 288003 SP
REsp 62762 RS

Fonte
DJE DATA:18/08/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00195
RSTJ VOL.:00235 PG:00698

Ementa
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença,
não são cabíveis honorários advocatícios.

Precedentes
AgRg no REsp 1479303 SP
REsp 1361191 RS
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859 RS
EDcl no AREsp 170707 RJ
REsp 1269 351RS
REsp 1134186 RS

Fonte
DJE DATA:09/03/2015
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00289
RSTJ VOL.:00243 PG:01059

Ementa
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de
pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da
Procuradoria da Fazenda Pública.

Precedentes
REsp 1166866 MS
AgRg no REsp 1332225 MG
AgRg no REsp 1333113 MG
AgRg no REsp 1332668 MG
AgRg no REsp 1160207 MG
EREsp 845902 RS
REsp 1134003 MG
EREsp 699286 SP
REsp 832267 RS

Fonte
DJE DATA:06/04/2015
RLTR VOL.:00079 PG:00627
RSSTJ VOL.:00044 PG:00319
RSTJ VOL.:00243 PG:01061

Ementa
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de
juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela
falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média
de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Precedentes
AgRg no REsp 1246796 SC
AgRg no REsp 1342807 SP
AgRg no AREsp 393119 MS
AgRg no AREsp 360562 RS
AgRg no REsp 1284863 SC
AgRg no REsp 1349376 PR
AgRg no AREsp 140298 MS
AgRg no Ag 1417040 RS
AgRg no REsp 964923 SC
REsp 1112879 PR
REsp 1112880 PR

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00459
RSTJ VOL.:00243 PG:01070

Ementa
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado.

Precedentes
HC 279384 RS
HC 247874 RS
HC 275709 RS
HC 281014 RS
HC 241357 ES
AgRg no REsp 1251879 RS
HC 175251 RS
REsp 1378557 RS
HC 165200 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00513
RSTJ VOL.:00243 PG:01073

Ementa
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se
aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria
da Penha.

Precedentes
RHC 42092 RJ
RHC 33620 RS
AgRg no HC 173664 MG
HC 191066 MS
HC 203374 MG
HC 198540 MS
HC 173426 MS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00583
RSTJ VOL.:00243 PG:01077

Ementa
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.

Precedentes
AgRg no AREsp 581366 MS
AgRg no AREsp 583727 RS
EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS
REsp 1251331 RS
AgRg no AREsp 227946 DF
AgRg no REsp 1196403 RS
REsp 973827 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00083
RSTJ VOL.:00243 PG:01084

Ementa
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação.

Precedentes
AgRg no AREsp 624111 SP
REsp 1363368 MS
AgRg no AREsp 160852 SP
AgRg no AREsp 31070 SP
AgRg no Ag 1181586 PR
AgRg no REsp 1088962 DF

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00295
RSTJ VOL.:00243 PG:01092

Ementa
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação
de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento
do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre
as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados
no respectivo cálculo.

Precedentes
EDcl no REsp 1395509 RS
EDcl no REsp 1419691 RS
REsp 1268478 RS
AgRg no AREsp 318684 RS
REsp 1419697 RS
REsp 1457199 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00323
RSTJ VOL.:00243 PG:01093

Ementa
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre
capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto,
somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto
de cumprimento de sentença.

Precedentes
AgRg no AREsp 391208 RS
AgRg no AREsp 585114 RS
AgRg no AREsp 312475 RS
AgRg no AREsp 581165 RS
AgRg no REsp 1302238 RS
AgRg no REsp 1340053 RS
REsp 1373438 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00361
RSTJ VOL.:00243 PG:01094

Ementa
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora
abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as
multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores
ocorridos até a data da sucessão.

Precedentes
EDcl no REsp 923012 MG
AgRg no REsp 1321958 RS
REsp 1220651 GO
REsp 923012 MG
REsp 1085071 SP
REsp 959389 RS
AgRg no REsp 1056302 SC
REsp 554377 SC
REsp 745007 SP
REsp 544265 CE

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00463

Ementa
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do
art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca
por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos
o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de
ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao
Denatran ou Detran.

Precedentes
AgRg no AREsp 485378 BA
AgRg no AREsp 631815 MG
REsp 1479979 RS
REsp 1377507 SP
AgRg no REsp 1409433 PE
AgRg no AREsp 343969 RS
AgRg no AREsp 413209 BA
AgRg no REsp 1341860 SC
AgRg no REsp 1202428 BA
AgRg no Ag 1429330 BA

Fonte
DJE DATA:15/12/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00555

Ementa
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena
quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto,
desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Precedentes
REsp 1381315 RJ
HC 206313 RJ
HC 239498 RJ
HC 219772 RJ
HC 205592 RJ
HC 184501 RJ

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00045 PG:00589

Ementa
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por
existência de segurança no interior de estabelecimento comercial,
por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Precedentes
REsp 1385621 MG
HC 294311 SP
AgRg no REsp 1413041 MG
RHC 43624 AL
HC 238786 RJ
HC 215628 SP
AgRg no REsp 1380176 MG
AgRg no REsp 1221022 SP
AgRg no AREsp 258347 MG
HC 193154 RS
HC 238714 SP
HC 167455 RJ
AgRg no REsp 1206641 RS
AgRg no REsp 1133055 RS
HC 208958 SP
REsp 1171091 MG

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00159

Ementa
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de
débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da
quitação de tributos federais quando da concessão do benefício
relativo ao regime de drawback.

Precedentes
REsp 1041237 SP
REsp 839116 BA
REsp 859119 SP
REsp 385634 BA
REsp 652276 RS
REsp 413934 RS
REsp 196161 RS

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00189

Ementa
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda
em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento
de instituição particular de ensino superior no Ministério da
Educação como condição de expedição de diploma de ensino a
distância aos estudantes.

Precedentes
AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR
EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR
AgRg no REsp 1332616 RS
AgRg no REsp 1324501 PR
REsp 1344771 PR

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00201

Ementa
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas
ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Precedentes
REsp 1349059 SP
AgRg no REsp 1313963 RS
AgRg no REsp 1300129 SP
REsp 1196043 ES
REsp 1176691 ES

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00225

Ementa
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar
previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,
tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos
fundadas na ausência de prévia comunicação.

Precedentes
REsp 1354590 RS
AgRg no REsp 1445364 RS
AgRg no REsp 1426304 RS
AgRg no REsp 1442588 RS
AgRg no REsp 1366743 RS
AgRg no REsp 1444304 RS
REsp 1443558 RS
AgRg no REsp 1442785 RS
AgRg no REsp 1425755 RS
AgRg no REsp 1426139 RS
REsp 1425756 RS

Fonte
DJE DATA:16/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00239

Ementa
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida
judicialmente será a data da citação válida.

Precedentes
AgRg no AREsp 823800 SP
AgRg no AREsp 760911 RJ
REsp 1311665 SC
EDcl no REsp 1369165 SP
REsp 1369165 SP
AgRg no REsp 1421722 SC
AgRg no REsp 1418604 SC

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00323