Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.
Precedentes CC 19336 CC 20480 CC 18644 CC 18686 CC 16383 CC 9962 CC 2177
Ementa Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Precedentes CC 23257 RJ CC 18109 SP CC 20804 SP CC 6963 RJ CC CC 4352 PE CC 2645 MG CC 2354 ES
Ementa As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Precedentes AgRg no REsp 518639 RS REsp 337332 RS AgRg no Ag 467904 SP AgRg no Ag 481127 RS REsp 441932 RS REsp 450453 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 347 RSTJ vol. 177 p. 87 RT vol. 824 p. 150
Ementa A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Precedentes AgRg na Pet 4992 PR RMS 19274 MT AgRg no Ag 668207 MG REsp 602978 AL REsp 472742 RJ REsp 196678 SP REsp 202759 SP REsp 178630 SP REsp 176185 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2007 PG:00456 RSSTJ VOL.:00028 PG:00349 RSTJ VOL.:00206 PG:00526
Ementa É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Precedentes REsp 679526 CE REsp 686251 MG HC 36817 MG HC 28663 SP HC 39021 DF REsp 651587 SP REsp 647228 MG REsp 481943 MS REsp 637072 PB HC 32596 RJ HC 24677 RS
Fonte DJ DATA:16/05/2007 PG:00201 RSSTJ VOL.:00028 PG:00385 RSTJ VOL.:00206 PG:00527
Ementa É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes MS 10837 DF RMS 20148 PE MS 10565 DF MS 9201 DF MS 7078 DF
Fonte DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Precedentes
HC 77839 SP REsp 688902 DF HC 71986 MG HC 55065 SP RHC 19389 PR REsp 682889 DF AgRg no Ag 655104 SP REsp 608371 MG REsp 442502 SP RHC 16005 SC RHC 15310 SP REsp 347010 SP REsp 4347 CE
Ementa A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Precedentes CC 91375 MG CC 88469 SC CC 91419 SP CC 90071 PE AgRg no REsp 888761 PR AgRg no CC 79500 RS CC 75253 SP REsp 918531 PR CC 56861 GO CC 51712 SP
Ementa Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Precedentes REsp 1062336 RS AgRg no REsp 1046881 RS AgRg no REsp 1081404 RS AgRg no REsp 1081845 RS AgRg no REsp 1057337 RS REsp 1002985 RS REsp 1008446 RS REsp 992168 RS
Ementa A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Precedentes REsp 982133 RS AgRg no REsp 935796 RS AgRg no REsp 940698 RS AgRg no REsp 925266 RS AgRg no REsp 920221 RS AgRg no REsp 921266 RS AgRg no REsp 922080 RS REsp 939337 RS REsp 972402 RS REsp 943532 RS
Ementa A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Precedentes AgRg no Ag 1046050 RS AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS AgRg no REsp 993209 SE REsp 629346 DF AgRg no Ag 774196 RJ
Ementa É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1025578 SP AgRg nos EREsp 546350 DF AgRg no Ag 950785 RS AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC REsp 674542 MG EREsp 465538 RS REsp 860907 RS REsp 576857 RS EREsp 490660 RS
Ementa A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Precedentes REsp 1110561 SP REsp 1111973 SP AgRg no REsp 1041207 RN AgRg no REsp 858978 MG AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO AgRg no REsp 903092 MG AgRg no Ag 989917 DF EDcl no AgRg no Ag 690041 MS EDcl no Ag 638077 GO AgRg no REsp 954935 DF AgRg no REsp 681326 MG REsp 678689 MG REsp 771638 MG
Ementa A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Precedentes REsp 1133710 GO AgRg no REsp 1079942 SP AgRg no REsp 956516 RJ REsp 871758 PR AgRg no REsp 917432 PR EREsp 715759 SC AgRg nos EREsp 388570 SC EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC EREsp 447184 PR EREsp 449292 RS
Ementa É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Precedentes RHC 18569 MG REsp 991860 RS HC 102292 SP HC 85137 PE RHC 21929 PR RHC 20554 RJ REsp 880774 RS HC 69859 MS HC 53349 BA REsp 634265 RS HC 30368 SP RHC 12360 BA
Ementa A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Precedentes RHC 21173 DF HC 132852 DF HC 111984 SP HC 103451 PB HC 67672 SP HC 45873 SP EREsp 469775 SP
Ementa A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Ementa Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Ementa O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Precedentes REsp 969129 MG AgRg no REsp 1030019 BA REsp 804202 MG AgRg no REsp 876837 MG
Ementa Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Precedentes AgRg no AREsp 140530 MG AgRg no Ag 1345770 SC REsp 1213256 RS AgRg no Ag 415005 SP AgRg no Ag 1074950 RS AgRg no Ag 1359341 PR AgRg no Ag 1211212 SP
Ementa Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Precedentes AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP AgRg no REsp 1039117 SP AgRg no Ag 1085775 RS AgRg no REsp 856350 PR AgRg no REsp 698105 RJ AgRg no Ag 894188 SP AgRg no REsp 773285 RJ REsp 540025 RJ AgRg no Ag 680183 RS REsp 577547 RS REsp 208896 RS
Ementa As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Precedentes AgRg no AREsp 80075 RJ AgRg no Ag 1430753 RS REsp 1197929 PR REsp 1199782 PR REsp 1045897 DF AgRg no Ag 1345744 SP AgRg no Ag 1357347 DF AgRg no Ag 997929 BA AgRg no Ag 1235525 SP AgRg no Ag 1292131 SP REsp 1093617 PE REsp 685662 RJ
Ementa A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Precedentes REsp 791260 RS REsp 934771 SP SEC 894 UY SEC 831 FR SEC 349 JP REsp 712566 RJ
Ementa O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Precedentes REsp 1218508 MG AgRg no REsp 1200541 RJ AgRg no REsp 1153356 PR AgRg no REsp 1180313 CE AgRg no Ag 1105337 DF AgRg no Ag 908407 DF
Ementa É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Precedentes HC 191223 SP HC 173668 SP HC 175477 SP HC 168588 SP HC 157861 SP HC 153478 SP HC 151268 PR HC 136856 SP HC 112138 SP HC 84302 SP HC 46478 PR
Ementa É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Precedentes HC 228668 SP AgRg no HC 194120 SP HC 164326 SP HC 139457 SP HC 167390 SP HC 125410 SP AgRg no REsp 1102543 PR REsp 1107314 PR REsp 1110823 PR REsp 1110824 PR
Ementa A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Precedentes REsp 1183604 MG REsp 1187776 MG CC 37443 RS CC 28382 RS REsp 234577 MG REsp 246709 MG REsp 243691 MG REsp 234474 MG CC 22656 MG CC 22658 MG
Ementa A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Precedentes AgRg no REsp 1339176 SP REsp 1365970 RS AgRg no AREsp 283735 RS AgRg no REsp 1347167 RS AgRg no REsp 1308248 RS AgRg no AREsp 238467 SC AgRg no AREsp 225061 SP REsp 1311604 SE REsp 1296673 MG AgRg no REsp 1316746 MG
Ementa A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Precedentes AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP REsp 1308894 SP REsp 450187 RS AgRg no Ag 1375795 RJ AgRg no Ag 1303150 DF AgRg no Ag 1177919 SP EDcl no REsp 826428 MG AgRg no REsp 1146389 SC AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP REsp 826428 MG
Ementa A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Precedentes AgRg no REsp 1303711 RJ REsp 1124687 GO AgRg no Ag 1230416 DF AgRg no REsp 1156682 TO AgRg no REsp 1124832 GO REsp 1148433 SP REsp 1144810 MG AgRg no REsp 1129844 RJ AgRg no REsp 1027557 RJ AgRg no REsp 919347 DF REsp 843837 MG REsp 790288 MG REsp 792555 BA AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ REsp 622965 RJ REsp 648083 RJ
Ementa É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Precedentes REsp 1193194 MG REsp 1193554 MG REsp 1193558 MG REsp 1193932 MG EREsp 842425 RS REsp 1154460 MG AgRg no REsp 1111797 SP HC 184138 RJ HC 189879 MG HC 189175 RS HC 273999 SP HC 214831 SP HC 106486 MG AgRg no REsp 1224372 RS
Ementa A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Precedentes AgRg no AREsp 524736 SP AgRg no AREsp 504123 SP AgRg no AREsp 433203 SP AgRg no REsp 1065742 PR AgRg na AR 5001 PE AgRg no REsp 1154644 SC AgRg no Ag 1428747 MT AgRg no REsp 1224968 AL AgRg nos EREsp 780030 GO AgRg no Ag 1178683 RS REsp 886018 PR REsp 952062 RS AgRg nos EAg 598818 SC AgRg nos EREsp 963711 GO AgRg nos EREsp 1007538 GO AgRg no REsp 933600 RS EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ AgRg nos EREsp 838050 PR REsp 977058 RS REsp 935325 RS AgRg nos EREsp 883059 PR REsp 954168 MG AgRg nos EREsp 805166 PR EREsp 615576 PR AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS EREsp 724789 RS EREsp 639418 DF EREsp 681120 SC EREsp 770451 SC
Ementa São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Precedentes REsp 1012280 MA AgRg no REsp 1325299 SP AgRg no AREsp 288042 RJ AgRg no REsp 1199034 SP AgRg no REsp 1170599 RS AgRg no AREsp 353381 SP AgRg no REsp 1360690 RS AgRg no AREsp 214145 SP AgRg no REsp 1337869 RS AgRg no REsp 1198098 SP AgRg no AREsp 133984 RS AgRg no REsp 1124499 RJ AgRg no REsp 1226298 RS AgRg no AREsp 42719 PR AgRg no REsp 1177517 RS REsp 1259256 SP EDcl no REsp 1019953 MG REsp 1134186 RS AgRg no Ag 1287256 RS AgRg no REsp 1150602 SP AgRg no Ag 1054379 SP REsp 1028855 SC REsp 978545 MG
Ementa No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Precedentes AgRg no REsp 1264990 MG AgRg nos EREsp 1185275 PR AgRg no REsp 1197799 SP AgRg no AREsp 25600 DF AgRg no AREsp 60839 MS EDcl no Ag 1225513 SP AgRg no REsp 1189278 SP AgRg nos EREsp 982952 RS AgRg no Ag 1282656 RJ EREsp 1060672 SP REsp 1138205 PR REsp 920665 RS
Ementa O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Precedentes HC 296764 RS HC 286731 RS AgRg no AREsp 469065 AC HC 276214 RS HC 281583 SP HC 237735 SP HC 276201 RS HC 279858 RS HC 262572 RS REsp 1336561 RS
Ementa Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Precedentes AgRg no AREsp 441553 SP AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC AgRg no REsp 1250792 SC AgRg nos EAREsp 223963 PR REsp 1101412 SP AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT REsp 1199001 RS REsp 1094571 SP AgRg no AREsp 218286 RJ AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF AgRg no Ag 1143036 RS EDcl no REsp 1007821 MA AgRg no REsp 1265979 AL REsp 926312 SP AgRg no Ag 1315759 GO
Ementa A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Precedentes HC 296764 RS HC 306336 SP HC 297154 SP AgRg no REsp 1395769 SP HC 276214 RS HC 290552 SP HC 292703 SP HC 281007 RS AgRg no REsp 1394204 SP HC 242634 SP REsp 1364192 RS AgRg nos EREsp 1238180 SP AgRg no HC 275758 RS HC 276409 RS HC 241602 SP AgRg no REsp 1237905 SP HC 219624 SP HC 236320 RS EREsp 1133804 RS EREsp 1176486 SP HC 224301 SP
Ementa Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Precedentes AgRg no AREsp 525955 SC EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL REsp 1300418 SC AgRg no REsp 1207682 SC AgRg no REsp 1249786 SC AgRg no Ag 866542 SC RCDESP no AREsp 208018 SP AgRg no REsp 997956 SC AgRg no REsp 1238007 SC AgRg no REsp 677177 PR AgRg no REsp 1219345 SC REsp 877980 SC
Ementa O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Precedentes AgRg no REsp 1379284 SE AgRg no RMS 43230 SP AgRg no AREsp 510378 PE RMS 36081 PE AgRg no REsp 1374669 RJ AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS REsp 1307814 AL MS 18966 DF
Ementa É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
Precedentes AgRg no AREsp 475818 DF AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE REsp 1306333 CE AgRg no REsp 1247388 DF AgRg no REsp 1337770 CE REsp 1278598 SC REsp 1346457 RS AgRg no AREsp 202075 CE REsp 1086492 PR EREsp 1022315 DF Pet 3363 RS EAg 941186 DF AgRg nos EREsp 984518 DF AgRg no Ag 1082829 SP AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR REsp 1012903 RJ
Ementa A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Precedentes REsp 1410433 MG AgRg no AREsp 420804 PR AgRg no AREsp 202776 MG REsp 1338239 MS
Ementa Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Precedentes REsp 1133662 PE EDcl no REsp 952052 PE
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Precedentes AgRg no REsp 1555050 PR AgRg no REsp 1509650 SP REsp 1358961 GO EDcl no AREsp 738582 PR EDcl no REsp 1467664 SC EDcl no REsp 1477539 SC REsp 1483620 SC AgRg no REsp 1482716 SC AgRg no REsp 1470348 SC AgRg no REsp 1480735 SC AgRg no REsp 1469465 SC AgRg no AREsp 46024 PR
Ementa O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Precedentes AgRg no REsp 1345799 RS AgRg no REsp 1371592 CE REsp 1343591 MA REsp 1363163 SP
