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Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 1.021.688 - RJ
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 650.603 - MG
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Recurso Especial n. 14.746 - SP
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 76.362 - MT
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 16.560 - SC
Recurso Especial n. 16.560 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Recurso Especial n. 192.049 - DF
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Habeas Corpus n. 35.445 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Recurso Especial 1.066.772 - MS
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Habeas Corpus n. 5.329 - DF
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Recurso Especial n. 1.411.420 - DF
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
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