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Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Recurso Especial n. 1.391.709 - PR
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Recurso Especial n. 1.448.664 - RS
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 44.021 - TO
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Recurso Especial n. 951.251 - PR
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Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 34.864 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 2.077 - SP
Recurso Especial n. 15.339 - RJ
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Habeas Data n. 2 - DF
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Recurso Especial n. 3.397 - PR
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Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Recurso Especial n. 243.241 - RS
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Mandado de Segurança n. 784 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Recurso Especial n. 1.539.165 - MG
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Recurso em Mandado de Segurança n.  774 - PE
Recurso em Mandado de Segurança n. 774 - PE
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Recurso Especial n. 930.589 - GO
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Recurso Especial n. 43.055 - SP
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
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Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 801.109 - DF
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Recurso Especial n. 745.739 - RJ
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
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Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
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Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.202.425 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
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Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
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Habeas Corpus n. 119.511 - MG
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Habeas Corpus n. 798 - RJ
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Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
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Recurso Especial n. 30 - DF
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Recurso Especial n. 39.570 - SP
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Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
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Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
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Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
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Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
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Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
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Habeas Corpus n. 7.996 - SP
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Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Reclamação n. 2.645 - SP
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Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
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Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 11.074 - SP
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Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
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