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Acervo do Superior Tribunal de Justiça Ramos do Direito
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Recurso Especial n. 1.531.144 - PB
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n.  1.114.035 - PR
Recurso Especial n. 1.114.035 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n. 194 - PR
Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 1.113.804 - RS
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Recurso Especial n. 39.570 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 646.677 - SP
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Recurso Especial n. 1.517 - PR
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
Conflito de Competência n. 971 - DF
Conflito de Competência n. 971 - DF
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Recurso Especial n. 3.397 - PR
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Recurso Especial n. 1.518 - PR
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 162.547 - SP
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.171.688 - DF
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Ação Rescisória n. 2 - PR
Ação Rescisória n. 2 - PR
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Recurso Especial n. 2.140 - SP
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.549 - RO
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Recurso Especial n. 351.932 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Apelação Cível n. 10 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Conflito de Competência n. 896 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 1.125.528 - RS
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 30 - DF
Recurso Especial n. 30 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316 - MG
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Recurso Especial n. 1.269.494 - MG
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Conflito de Competência n. 3.864 - MT
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 885.152 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 200 - GO
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 403.553 - SC
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
Recurso Especial n. 1.308.830 - RS
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Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 833.722 - MG
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.505.007 - MS
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