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Recurso Especial n. 187.940 - SP
Recurso Especial n. 187.940 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Inquérito n. 83 - SP
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso Especial n. 15.379 - RJ
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso em Habeas Corpus n. 22.664 - MG
Recurso Especial n. 403.553 - SC
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Recurso Especial n.  1.113.804 - RS
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Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Recurso Especial n. 577.787 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Especial n. 97.455 - SP
Recurso Ordinário n. 39-MG
Recurso Ordinário n. 39-MG
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.515.895 - MS
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Recurso Especial n. 1.633.275 - SC
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 308.493 - CE
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Habeas Corpus n. 3.609 - CE
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 50.873 - SP
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 795.580 - SC
Recurso Especial n. 343.741 - PR
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Recurso Especial n. 162.547 - SP
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Recurso Especial n. 228.481 - MA
Recurso Especial n. 228.481 - MA
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Recurso Especial n. 46.830 - RJ
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Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Recurso Especial n. 1.558.086 - SP
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Conflito de Competência n. 4.541 - RJ
Recurso Especial n. 885.152 - RS
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Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 79.555 - SP
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Recurso Especial n. 38.244 - DF
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Recurso Especial n. 45.901 - RJ
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Reclamação n. 209 - DF
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Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.405.748 - RJ
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Recurso Especial n. 1.505.260 - RS
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Recurso Especial n. 1.157.228 - RS
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Recurso Especial n. 1.604 - SP
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Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso Especial n. 139.178 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 5.073 - SP
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
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Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
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Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Habeas Corpus n. 5.287 - GO
Reclamação n. 2.645 - SP
Reclamação n. 2.645 - SP
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Recurso Especial n. 911.183 - SC
Ação Penal n. 4 - SP
Ação Penal n. 4 - SP
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso Especial n. 62.295 - MG
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso de Habeas Corpus n. 1.589 - RJ
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.895 - GO
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Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Recurso Especial n. 1.536.895 - RJ
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Recurso Especial n. 1.532.206 - RJ
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Recurso Especial n. 1.518 - PR
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Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 221 - DF
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso Especial n. 11.074 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Recurso em Mandado de Segurança n. 19.062 - RS
Voto-vista no Recurso Especial n. 628.806 - DF
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Recurso Especial n. 5.051 - MS
Recurso Especial n. 5.051 - MS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Mandado de Segurança n. 7.534 - DF
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso em Mandado de Segurança n. 13.262 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 1.377.400 - SC
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Recurso Especial n. 175.313 - PE
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Conflito de Competência n. 3.335 - PB
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Habeas Corpus n. 12.547 - DF
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 3.893 - SP
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.200.677 - CE
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Petição n. 1 - RJ
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1 - SP
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Recurso Especial n. 1.185.567 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 1.162.649 - SP
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 914.384 - MT
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Recurso Especial n. 1.519.041 - RJ
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
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