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Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Habeas Corpus n. 184.838 - MG
Recurso Especial n. 911.183 - SC
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Recurso Especial n. 62.295 - MG
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Habeas Corpus n. 767 - SP
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Habeas Corpus n. 308.493 - CE
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Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Habeas Corpus n. 18.206 - SP
Recurso Especial n. 1.012.187 - SP
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Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
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Reclamação n. 2.645 - SP
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Recurso Especial n. 610.114 - RN
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Recurso Especial n. 58.322 - PR
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Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 661 - SP
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Recurso Especial n. 1.430.899 - RS
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Habeas Corpus n. 99.257 - DF
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Conflito de Competência n. 91.016 - MT
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 32.745 - AC
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Recurso Especial n. 1.640.084 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Habeas Corpus n. 7.996 - SP
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Recurso Especial n. 1.485.830 - MG
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Habeas Corpus n. 137.349 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Recurso Especial n. 1.569.171 - SP
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 119.511 - MG
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 798 - RJ
Habeas Corpus n. 1 - RS
Habeas Corpus n. 1 - RS
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Recurso Especial n. 4.266 - SP
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Habeas Corpus n. 191.378 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Conflito de Competência n. 247 - DF
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Incidente de Deslocamento de Competência n. 1 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 205.076 - PA
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Recurso Especial n. 76.046 - RN
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Habeas Corpus n. 268.459 - SP
Recurso Especial n. 11.118 - RJ
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Recurso Especial n. 1.517 - PR
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Recurso Especial n. 192.049 - DF
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Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Habeas Corpus n. 5.292 - RJ
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 221.999 - RS
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 386.266 - SP
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Recurso em Mandado de Segurança n. 39.173 - BA
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 76.686-PR
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Habeas Corpus n. 160.662 - RJ
Conflito de Competência n. 450 - RS
Conflito de Competência n. 450 - RS
Recurso de  Habeas Corpus  n. 613 - GO
Recurso de Habeas Corpus n. 613 - GO
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR
Recurso Especial n. 1.401.424 - PR