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Súmula 293

  • BR DFSTJ Sum293
  • Dossiê
  • 05/05/2004
  • Part of Súmula

Ementa
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Precedentes
REsp 280833 RO
EREsp 213828 RS
REsp 164918 RS
REsp 163845 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 269
RSTJ vol. 177 p. 451
RT vol. 824 p. 152

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 295

  • BR DFSTJ Sum295
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Part of Súmula

Ementa
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Precedentes
REsp 369069 RS
REsp 487648 RS
REsp 271214 RS
REsp 334175 RS
AgRg no Ag 365211 MT
REsp 242918 SP
REsp 188712 RS
REsp 87615 RS
REsp 71004 MG

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 127
RSSTJ vol. p. 127
RSTJ vol. 185 p. 664

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 296

  • BR DFSTJ Sum296
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Part of Súmula

Ementa
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Precedentes
REsp 402483 RS
REsp 139343 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 227
RSSTJ vol. p. 227
RSTJ vol. 185 p. 665

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 297

  • BR DFSTJ Sum297
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Part of Súmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Precedentes
REsp 298369 RS
REsp 387805 RS
REsp 106888 PR
REsp 175795 RS
REsp 57974 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 243
RSTJ vol. 185 p. 666

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 300

  • BR DFSTJ Sum300
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Part of Súmula

Ementa
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Precedentes
AgRg no Ag 589802 RJ
AgRg no REsp 400156 RS
REsp 361594 RS
REsp 324109 RN
REsp 293668 PR
REsp 242527 PR
REsp 198767 RJ
REsp 216042 RS
REsp 6706 DF

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 389
RSTJ vol. 183 p. 623
RSTJ vol. 185 p. 669

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 301

  • BR DFSTJ Sum301
  • Dossiê
  • 18/10/2004
  • Part of Súmula

Ementa
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Precedentes
REsp 460302 PR
AgRg no Ag 498398 MG
REsp 409285 PR
REsp 256161 DF
REsp 141689 AM
REsp 55958 RS
REsp 135361 MG

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 419
RSTJ vol. 183 p. 624
RSTJ vol. 185 p. 670

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 303

  • BR DFSTJ Sum303
  • Dossiê
  • 03/11/2004
  • Part of Súmula

Ementa
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Precedentes
EREsp 490605 SC
AgRg no REsp 576219 SC
REsp 439573 SC
REsp 525473 RS
REsp 472375 RS
REsp 334786 PR
REsp 303597 SP
REsp 264930 PR
REsp 165332 SP
REsp 70401 RS

Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 47
RSTJ vol. 183 p. 626
RSTJ vol. 185 p. 672

Superior Tribunal da Justiça

Ministro Hélio Quaglia Barbosa

Documentos relacionados ao Ministro Hélio Quaglia Barbosa reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2004-2006

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Edson Vidigal e do Vice-Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo, durante o biênio 2004-2006.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: José Arnaldo da Fonseca, Ari Pargendler, Francisco Peçanha Martins, Sálvio de Figueiredo, Edson Vidigal, Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Felix Fischer, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Castro Meira, João Otávio de Noronha, Paulo Medina, Castro Filho, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki e Denise Arruda.

Foto da Composição do biênio 2002-2004

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Nilson Naves Vice-Presidente Edson Vidigal no biênio 2002/2004
Sentados da esquerda para a direita, os ministros: José Arnaldo da Fonseca, Ari Pargendler, Francisco Peçanha Martins, Sálvio de Figueiredo, Edson Vidigal, Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Em pé na segunda fileira, os ministros: Franciulli Netto, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Felix Fischer, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Em pé na terceira fileira, os ministros: Castro Meira, João Otávio de Noronha, Paulo Medina, Castro Filho, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki e Denise Arruda.

Súmula 283

  • BR DFSTJ Sum283
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Part of Súmula

Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Precedentes
AgRg no REsp 518639 RS
REsp 337332 RS
AgRg no Ag 467904 SP
AgRg no Ag 481127 RS
REsp 441932 RS
REsp 450453 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 308

  • BR DFSTJ Sum308
  • Dossiê
  • 30/03/2005
  • Part of Súmula

Ementa
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Precedentes
REsp 557369 GO
EREsp 187940 SP
AgRg no Ag 522731 GO
REsp 651125 RJ
AgRg no REsp 505407 GO
EREsp 415667 SP
REsp 418040 SC
AgRg no REsp 561807 GO
REsp 498862 GO
REsp 514993 GO
REsp 439604 PR
REsp 431440 SP
REsp 401252 SP
REsp 329968 DF
REsp 287774 DF
REsp 187940 SP

Fonte
DJ 25/04/2005 p. 384
RSSTJ vol. 24 p. 311
RSTJ vol. 190 p. 645

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 311

  • BR DFSTJ Sum311
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Precedentes
REsp 493612 MS
RMS 12059 RS
RMS 14940 RJ
AgRg no Ag 303286 SP
REsp 141161 SP
RMS 11606 SP
REsp 125215 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 65
RSTJ vol. 191 p. 589

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 314

  • BR DFSTJ Sum314
  • Dossiê
  • 12/12/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente.

Precedentes
REsp 766873 MG
REsp 489182 RO
REsp 705068 PR
AgRg no Ag 621340 MG
REsp 621257 PE
REsp 125504 PR
AgRg no REsp 439560 RO
AgRg no REsp 418162 RO
EREsp 237079 SP
REsp 255118 RS
EREsp 97328 PR

Fonte
DJ 08/02/2006 p. 258
RSSTJ vol. 25 p. 225
RSTJ vol. 198 p. 629

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 315

  • BR DFSTJ Sum315
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Precedentes
EAg 541924 RJ
AgRg na Pet 2854 MG
Pet 2169 PI
AgRg nos EAg 364181 RJ
AgRg na Pet 2488 PR
AgRg nos EAg 448197 SP
EDcl nos EREsp 244525 DF
Pet 2151DF
AgRg na Pet 1840 MG

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 102
RSSTJ vol. 25 p. 285
RSTJ vol. 194 p. 665

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 317

  • BR DFSTJ Sum317
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Precedentes
EREsp 440823 RS
REsp 536072 SC
EREsp 195742 SP
AgRg na MC 4972 RS
REsp 144127 SP
REsp 102510 SP
REsp 40554 SP
REsp 117610 SP
REsp 59950 GO
REsp 94040 PR
RMS 6024 SP
REsp 79207 SP
REsp 71504 SP
REsp 57689 GO
REsp 37702 SP
REsp 39481 SP
REsp 36929 GO
RMS 2431 GO
REsp 11203 SP
REsp 16966 PR

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 11
RSTJ vol. 194 p. 667

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 320

  • BR DFSTJ Sum320
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

Precedentes

REsp 505942 RS
AgRg no Ag 581837 RJ
AgRg no REsp 471934 MG
REsp 388242 PR
REsp 486653 MT
AgRg no REsp 573623 RJ
REsp 573102 SC
REsp 534835 PR
REsp 525790 RS
REsp 525790 RS
AgRg na MC 6004 DF
REsp 182370 AC

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 209
RSTJ vol. 194 p. 670

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 322

  • BR DFSTJ Sum322
  • Dossiê
  • 23/11/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Precedentes
AgRg no Ag 641382 RS
AgRg no REsp 633749 RS
AgRg no Ag 306841 PR
REsp 184237 RS
REsp 205990 RS
REsp 176459 RS

Fonte
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 233
RSSTJ vol. 26 p. 307
RSTJ vol. 198 p. 631

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 310

  • BR DFSTJ Sum310
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Precedentes
EREsp 413322 RS
REsp 365984 PR
REsp 228815 RS

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 49
RSTJ vol. 191 p. 588

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 312

  • BR DFSTJ Sum312
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 316

  • BR DFSTJ Sum316
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Precedentes
AgRg na Pet 3934 MG
AgRg na Pet 1590 MG
AgRg na Pet 3285 RJ
EREsp 295842 DF
AgRg nos EREsp 289176 DF
AgRg nos EREsp 279889 AL
AgRg nos EREsp 17282 SP
EREsp 258616 PR
AgRg no REsp 172821 SP
EREsp 133451 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 25 p. 347
RSTJ vol. 194 p. 666

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 318

  • BR DFSTJ Sum318
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Precedentes
AgRg no Ag 587873 PR
REsp 113700 RJ
REsp 330175 PR
REsp 162194 SP
REsp 145246 SP
REsp 149763 SC
REsp 73932 RJ
REsp 50536 MG
REsp 56566 MG
REsp 32258 RJ
REsp 32835 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 101
RSTJ vol. 194 p. 668

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 313

  • BR DFSTJ Sum313
  • Dossiê
  • 25/05/2005
  • Part of Súmula

Ementa
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Precedentes
REsp 537382 RJ
REsp 416846 SP
REsp 302304 RJ
REsp 347978 RJ
REsp 361814 MG
REsp 299690 RJ
REsp 162566 SP
REsp 23575 DF

Fonte
DJ 06/06/2005 p. 397
RSSTJ vol. 25 p. 165
RSTJ vol. 191 p. 591

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 319

  • BR DFSTJ Sum319
  • Dossiê
  • 05/10/2005
  • Part of Súmula

Ementa
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Precedentes
REsp 505942 RS
REsp 263910 SP
HC 34229 SP
RHC 15891 SP
HC 20789 SP
HC 31733 SP
RHC 14647 SP
HC 28152 MS
REsp 276886 SP
REsp 214631 SP
AgRg no Ag 199378 SP
REsp 161068 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 157
RSTJ vol. 194 p. 669

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Herman Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Posse na Vice-Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Súmula 324

  • BR DFSTJ Sum324
  • Dossiê
  • 03/05/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa
a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade
autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Precedentes
CC 34889 MA
CC 36641 MS
REsp 481965 DF
CC 21671 DF
CC 18009 DF

Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00371
RSTJ VOL.:00201 PG:00659

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 329

  • BR DFSTJ Sum329
  • Dossiê
  • 02/08/2006
  • Part of Súmula

Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio público.

Precedentes
AgRg no Ag 517098 SP
REsp 631408 GO
REsp 174967 MG
REsp 620345 PR
REsp 409279 PR
REsp 440178 SP
REsp 173414 MG
REsp 468292 PB
REsp 403153 SP
RMS 8332 SP
EREsp 77064 MG
REsp 226863 GO
EREsp 107384 RS
REsp 180712 MG
REsp 164649 MG
REsp 67148 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00560
RSTJ VOL.:00027 PG:00165

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 330

  • BR DFSTJ Sum330
  • Dossiê
  • 13/09/2006
  • Part of Súmula

Ementa
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial.

Precedentes
REsp 174290 RJ
REsp 594051 RJ
HC 34704 RJ
HC 28814 SP
HC 29574 PB
REsp 271937 SP
REsp 203256 SP
REsp 106491 PR

Fonte
DJ DATA:20/09/2006 PG:00232
RSTJ VOL.:00203 PG:00561
RSTJ VOL.:00027 PG:00327
RT VOL.:00854 PG:00537

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 331

  • BR DFSTJ Sum331
  • Dossiê
  • 04/10/2006
  • Part of Súmula

Ementa
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Precedentes
AgRg no REsp 679009 SP
AgRg no Ag 535098 SP
REsp 182688 SP
AgRg no REsp 656811 SP
AgRg no Ag 553736 SP
REsp 471865 SP
RMS 14286 RJ
REsp 195170 SP
RMS 5215 RS

Fonte
DJ DATA:10/10/2006 PG:00314
RSTJ VOL.:00204 PG:00555
RSTJ VOL.:00027 PG:00375

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 334

  • BR DFSTJ Sum334
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Part of Súmula

Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Precedentes
REsp 745534 RS
REsp 453107 PR
REsp 736607 PR
REsp 511390 MG
EREsp 456650 PR
REsp 456650 PR

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00159
RSTJ VOL.:00205 PG:00492

Superior Tribunal da Justiça

Gestão relativa ao biênio 2006-2008

O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e dos Ministros Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros na Vice-Presidência.

O Ministro Humberto Gomes de Barros assumiu a Vice-Presidência do Tribunal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins.

Ministro Humberto Martins

Documentos relacionados ao Ministro Humberto Martins reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Massami Uyeda

Documentos relacionados ao Ministro Massami Uyeda reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Súmula 309

  • BR DFSTJ Sum309
  • Dossiê
  • 22/03/2006
  • Part of Súmula

Ementa
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Precedentes
HC 53068 MS
RHC 14451 RS
REsp 470246 DF
RHC 13505 SP
HC 16073 SP
RHC 10788 SP
REsp 278734 RJ
RHC 9784 SP
REsp 57579 SP

Fonte
DJ 19/04/2006 p. 153
DJ 04/05/2005 p. 166
RSSTJ vol. 25 p. 11
RSTJ vol. 190 p. 646
RSTJ vol. 200 p. 603

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 325

  • BR DFSTJ Sum235
  • Dossiê
  • 03/05/2006
  • Part of Súmula

Ementa
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado.

Precedentes
REsp 223095 RS
AgRg no Ag 631562 RJ
REsp 437715 RS
REsp 635787 RS
AgRg no Ag 455336 DF
REsp 251806 RS
REsp 212504 MG
REsp 143909 RS
REsp 100596 BA
REsp 109086 SC

Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00397
RSTJ VOL.:00201 PG:00660

Superior Tribunal da Justiça

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Documentos relacionados à Ministra Maria Thereza de Assis Moura reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Massami Uyeda no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 326

  • BR DFSTJ Sum326
  • Dossiê
  • 22/05/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Precedentes

REsp 431230 PR
REsp 713682 RJ
REsp 615939 RJ
REsp 575078 RO
AgRg no Ag 459509 RS
REsp 579195 SP
REsp 432177 SC
REsp 488024 RJ
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES
REsp 265350 RJ
REsp 254300 SP

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00585
RSTJ VOL.:00027 PG:00011

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 327

  • BR DFSTJ Sum327
  • Dossiê
  • 22/05/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional

Precedentes

REsp 630707 CE
REsp 639290 CE
REsp 295370 BA
REsp 163249 SP
REsp 289155 RJ
REsp 97943 BA
REsp 271339 BA
AgRg no REsp 155706 PE
REsp 191940 RS

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00586
RSTJ VOL.:00027 PG:00071

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 328

  • BR DFSTJ Sum328
  • Dossiê
  • 02/08/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.

Precedentes
AgRg no Ag 688511 RS
REsp 521015 CE
REsp 256900 RS
REsp 487675 CE
REsp 342287 CE
REsp 412161 PA
REsp 241464 SP
REsp 202354 MA
REsp 200236 SP
RMS 7230 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00559
RSTJ VOL.:00027 PG:00125

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 333

  • BR DFSTJ Sum333
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Part of Súmula

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Superior Tribunal da Justiça

Ministro Herman Benjamin

Documentos relacionados ao Ministro Herman Benjamin reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2006-2008

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Raphael de Barros Monteiro e do Vice-Presidente Ministro Francisco Peçanha Martins, no biênio 2006-2008.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: Carlos Alberto Menezes Direito, José Augusto Delgado, Cesar Asfor Rocha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Raphael de Barros Monteiro Filho, Pádua Ribeiro,
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Maria Thereza, Massami Uyeda, Hélio Quaglia Barbosa, Castro Meira, Otávio de Noronha, Luiz Fux, Teori Zavascki, Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin.

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Documentos relacionados ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Súmula 338

  • BR DFSTJ Sum338
  • Dossiê
  • 09/05/2007
  • Part of Súmula

Ementa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Precedentes
HC 45667 SP
REsp 564353 MG
HC 34550 RJ
RHC 15905 SC
REsp 605605 MG
AgRg no Ag 469617 RS
REsp 598476 RS
REsp 602178 MG
HC 30028 MS
REsp 489188 SC
REsp 341591 SC
REsp 171080 MS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
RSTJ VOL.:00206 PG:00528

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 339

  • BR DFSTJ Sum339
  • Dossiê
  • 16/05/2007
  • Part of Súmula

Ementa
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Precedentes
EREsp 249559 SP
REsp 716838 MG
AgRg no Ag 711704 MG
EREsp 345752 MG
REsp 755129 RS
REsp 603859 RJ
REsp 196580 MG

Fonte
DJ DATA:30/05/2007 PG:00293
RSSTJ VOL.:00029 PG:00103
RSTJ VOL.:00206 PG:00529

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 345

  • BR DFSTJ Sum345
  • Dossiê
  • 07/11/2007
  • Part of Súmula

Ementa
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.

Precedentes
AgRg no REsp 697902 RS
AgRg no REsp 693525 SC
EREsp 653270 RS
EREsp 691563 RS
EREsp 721810 RS
AgRg no REsp 720033 RS
REsp 654312 RS

Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00030 PG:00011
RSTJ VOL.:00208 PG:00576

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 340

  • BR DFSTJ Sum340
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Part of Súmula

Ementa
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado.

Precedentes
AgRg no REsp 510492 PB
AgRg no REsp 495365 PE
AgRg no REsp 225134 RN
REsp 652019 CE
REsp 266528 RN
EREsp 396933 RN
AgRg no REsp 461797 RN
EREsp 302014 RN
EREsp 226075 RN
EREsp 190193 RN
REsp 229093 RN
REsp 222968 RN
REsp 189187 RN

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00163
RSTJ VOL.:00207 PG:00477

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 341

  • BR DFSTJ Sum341
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Part of Súmula

Ementa
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

Precedentes
HC 43668 SP
REsp 758364 SP
REsp 256273 PR
REsp 595858 SP
REsp 596114 RS
HC 30623 SP
REsp 445942 RS

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00213
RSTJ VOL.:00207 PG:00478

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 342

  • BR DFSTJ Sum342
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Part of Súmula

Ementa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Precedentes
HC 44275 SP
HC 43657 SP
HC 43644 SP
HC 40342 SP
HC 43087 SP
HC 43099 SP
HC 43392 SP
HC 42382 SP
HC 39829 RJ
HC 42384 SP
HC 42496 SP
HC 42747 SP
HC 39548 SP
HC 38551 RJ
HC 32324 RJ
RHC 15258 SP

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00251
RSTJ VOL.:00207 PG:00479

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 344

  • BR DFSTJ Sum344
  • Dossiê
  • 07/11/2007
  • Part of Súmula

Ementa
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada.

Precedentes
REsp 657476 MS
REsp 693475 RJ
AgRg no Ag 564139 MS
Rcl 985 BA
REsp 348129 MA
REsp 3003 MA

Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00029 PG:00393
RSTJ VOL.:00208 PG:00575

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Sidnei Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

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