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Item Documental Peçanha Martins
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Termo de Posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do STJ
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Habeas Corpus n. 99.257 - DF
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica (segunda parte)
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Ata de Julgamento
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Nota Taquigráfica
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Termo de Posse do Ministro Peçanha Martins
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Ata de Posse do Ministro Peçanha Martins
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Recurso Especial n. 276.928 - SP
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