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Repercussão Nacional
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Reclamação n. 209 - DF
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Intervenção Federal n. 1 - PR
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Recurso Especial n. 76.362 - MT
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Habeas Corpus n. 1.342 - RJ
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Conflito de Competência n. 971 - DF
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Recurso Especial n. 616 - RJ
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Recurso Especial n. 196 - RS
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Habeas Corpus n. 605 - SP
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