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Moura Ribeiro
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Recurso Especial n. 1.531.144 - PB

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga...