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Corte Especial
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Reclamação n. 2.645 - SP

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR . CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDA...

Exceção da Verdade n. 1 - RO

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA.1. Ação penal pública movida contra Juiz de Direito, em razão de representação formulada por desembargador, decorrente de documento subscrito pelo primeiro, de cujo teor afloravam ofensas ...