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Primeira Seção Conflito de Competência With digital objects
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Conflito de Competência n. 137 - RJ

Competência - Acidente de trabalho - Não compete à Justiça Federal julgar ações relativas à acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou Sociedade de economia mista - Competência da Justiça Estad...

Conflito de Competência n. 169 - PB

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública ...

Conflito de Competência n. 19.686 - DF

COMPETÊNCIA – AÇÕES POPULARES COM O MESMO OBJETIVO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS - CONEXÃO MANIFESTA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (ARTS. 106 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - Ações Populares aforadas per...

Conflito de Competência n. 3.389 - SP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUÁRIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA REGIDA POR CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS.A Ação Civ...

Conflito de Competência n. 971 - DF

Mistura e distribuição do metanol Autuação: 26 de janeiro de 1990 Suscitante: União Suscitados: Juízo Federal da 18ª Vara – RJ e Juízo Federal da 3ª Vara - DF Em meio à crise de combustível no país, a União suscitou conflito de competência a fim d...