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Quinta Turma Habeas Corpus
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Habeas Corpus n. 3.609 - CE
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Habeas Corpus n. 798 - RJ
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Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Habeas Corpus n. 20.096 - RJ
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 196.262 - MG
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 338.345 - PR
Habeas Corpus n. 5.287 - DF
Habeas Corpus n. 5.287 - DF